A PGR defendeu que o ex-deputado possa morar e trabalhar no Rio durante a semana. O parecer foi enviado ao STF e está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor do pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira, que busca a flexibilização das condições de cumprimento de sua pena em regime aberto.
O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho. No documento, a PGR defende que Silveira possa residir e trabalhar na cidade do Rio de Janeiro durante os dias úteis, retornando a Petrópolis nos fins de semana.
Atualmente, o pedido está sob análise do ministro Alexandre de Moraes, que é o relator da execução penal do ex-parlamentar no STF.
“A mudança de regime é compatível com os objetivos da execução penal e não compromete a fiscalização do cumprimento da pena”, afirmou a PGR.
No parecer, a PGR destaca que Silveira apresentou um contrato de prestação de serviços com uma empresa na capital fluminense, além de um contrato de locação residencial. A defesa argumenta que a flexibilização permitirá uma ampliação da renda familiar do ex-deputado.
De acordo com a PGR, a autorização para trabalhar na cidade do Rio de Janeiro possibilitaria o exercício de uma atividade profissional “aparentemente lícita e economicamente mais vantajosa”, alinhando-se à finalidade ressocializadora da pena.
O documento ainda ressalta que os mecanismos técnicos de fiscalização continuam disponíveis para acompanhar os deslocamentos autorizados e verificar se os horários estabelecidos estão sendo cumpridos.
Além do pedido de flexibilização, a defesa de Daniel Silveira protocolou, no último domingo (31), uma solicitação ao STF para que emita um atestado de pena atualizado no âmbito da Execução Penal 32.
O advogado Michael Robert Silva Pinheiro justificou que o documento é necessário para que a defesa tenha acesso detalhado às informações sobre o cumprimento da pena. Entre as informações solicitadas estão o tempo já executado, saldo remanescente, remições reconhecidas e as datas-base para concessão de benefícios previstos em lei.
“O pedido encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal”, explicou a defesa.
Segundo a defesa, as normas garantem ao sentenciado o acompanhamento da execução da pena e o acesso às informações necessárias para fiscalizar os cálculos executórios. A solicitação pede a emissão do atestado de pena atualizado e a inclusão de informações sobre a execução penal, além de solicitar que o STF intime a defesa após a juntada do documento aos autos. O pedido também aguarda análise do ministro Alexandre de Moraes.
