Aprovada a PEC 221/2019, a medida proíbe a adoção regular da escala 6×1 e fixa a jornada máxima em 40 horas semanais, sem redução salarial. Texto mantém limite de 8h diárias e segue para promulgação.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a possibilidade de adoção regular da escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil para 40 horas semanais sem redução salarial. Como o texto foi mantido sem alterações de mérito em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta altera o artigo 7º da Constituição, preservando o limite máximo de oito horas diárias e os pisos salariais das categorias. Na prática, a medida elimina a escala em que o trabalhador atua seis dias e descansa apenas um, como modelo regular de jornada.
A matéria foi apreciada em dois turnos no Senado, com quórum de 77 senadores. Em ambos os turnos, o placar foi de 75 votos a favor e um voto contra.
Fases de implementação
Fase 1 (60 dias após a promulgação)
- Jornada: a jornada máxima cai para 42 horas semanais.
- Descanso: passa a valer a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Fase 2 (12 meses após a primeira fase)
- Jornada definitiva: entra em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais, completando a transição total cerca de 14 meses após a promulgação.
A implementação será gradual para permitir a adaptação de empresas e trabalhadores. A PEC alcança a maior parte dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atividades contínuas e consideradas essenciais — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — poderão manter escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho.
O texto prevê tratamento específico para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS (valor atualmente em torno de R$ 21 mil mensais). Além disso, será editada uma lei complementar para estabelecer regras adequadas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
A aprovação encerra a tramitação da PEC após negociações entre governo, oposição e setores econômicos. Parlamentares favoráveis à medida destacaram a demanda por mais tempo de descanso e por melhoria da qualidade de vida como avanços fundamentais para a classe trabalhadora. Grupos contrários alertavam para potenciais impactos em custos operacionais, mas o texto avançou sem alterações que exigissem o retorno à Câmara dos Deputados.
Com a promulgação, o Brasil se alinha a modelos de jornada mais próximos aos adotados em grande parte dos países ocidentais, encerrando a escala 6×1 como regime regular no país.
