Caso de família impedida de manter educação domiciliar no RS acende debate nacional. Câmara do Rio realiza audiência pública no dia 23 para discutir os limites do Estado na educação dos filhos.
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro marcou para o próximo dia 23 uma audiência pública para discutir o homeschooling e o papel das famílias na formação educacional dos filhos. O vereador Dr. Rogério Amorim (PL) anunciou a iniciativa em meio à repercussão da decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que impediu o influenciador Tiba Camargos e sua mulher, Déa Camargos, de manterem a educação domiciliar dos seis filhos.
O caso mobilizou defensores da educação domiciliar e reacendeu o debate sobre os limites da atuação estatal na educação de crianças e adolescentes. A expectativa é que o encontro reúna parlamentares, especialistas, famílias adeptas da educação domiciliar e representantes da sociedade civil para discutir direitos parentais e políticas públicas relacionadas ao tema.
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Durante discurso na tribuna da Câmara, Rogério Amorim criticou a decisão judicial que envolve a família Camargos. “Os argumentos utilizados no julgamento são absurdos”, afirmou. “Isso é uma violência, primeiro contra o direito dos pais de instruírem seus filhos. Segundo, porque o que esse juiz está fazendo é militância política,”
Vereadora sinaliza apoio ao homeschooling para Brasília
A audiência ocorrerá enquanto tramita na Casa o Projeto de Lei nº 1.778/2025, apresentado pela vereadora Alana Passos (PL). A proposta cria o Protocolo Municipal de Acompanhamento Pedagógico para Famílias em Regime de Educação Domiciliar Declarada.
Segundo a autora, o projeto busca oferecer suporte às famílias que optam por conduzir a educação dos filhos em casa, sem alterar a legislação vigente sobre matrícula escolar obrigatória.
“Quando o Estado tenta substituir a família na formação dos filhos, ultrapassa um limite perigoso”, declarou Alana. “A educação domiciliar pode não ser a escolha de todos, mas o direito dos pais de participarem diretamente da formação moral, intelectual e educacional dos filhos precisa ser respeitado.”
O texto prevê mecanismos de registro voluntário para famílias que adotam a educação domiciliar, além da oferta facultativa de orientação técnica, materiais pedagógicos e avaliações diagnósticas pela Secretaria Municipal de Educação.
Na justificativa da proposta, a vereadora argumenta que a educação domiciliar é uma prática em expansão no Brasil, embora ainda não exista legislação federal específica sobre o tema. O documento cita entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 822 do Recurso Extraordinário 888.815, segundo o qual a Constituição não proíbe o homeschooling, mas sua regulamentação depende de lei federal.
De acordo com a justificativa, o projeto municipal não pretende criar nem regulamentar uma nova modalidade de ensino. A iniciativa, sustenta a autora, limita-se a ações administrativas de apoio técnico, produção de dados educacionais e acompanhamento pedagógico facultativo das famílias que, espontaneamente, declararem adotar a educação domiciliar.
O texto ressalta que permanece inalterado o dever legal de matrícula previsto na legislação em vigor.
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