A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira, 26 de maio de 2026, um projeto de lei de autoria da deputada Índia Armelau (PL) que estabelece o uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados para pessoas trans, não binárias ou que não tenham realizado cirurgia de afirmação de gênero.
A medida, que se aplica a hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings, agora aguarda a sanção do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá um prazo de 15 dias úteis para decidir sobre a proposta.
“Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, explicou a deputada Índia Armelau sobre a necessidade do projeto.
Na votação, a deputada Dani Balbi, líder da bancada do PCdoB e a primeira deputada trans da Alerj, pediu que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. A proposta foi aprovada com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Logo após a aprovação, Balbi enviou um ofício ao governador pedindo veto total à decisão.
De acordo com a proposta, os banheiros neutros devem contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros, enquanto instituições religiosas ficam isentas dessa obrigação.
A sinalização dos espaços deverá ser específica e incluir braille. O projeto considera banheiros neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino, ou que não tenham se submetido a cirurgia de redesignação de gênero.
Os estabelecimentos terão um prazo de 12 meses após a publicação da lei para se adequar às novas normas, sob pena de advertências, multas e até interdição em casos de reincidência. As multas poderão iniciar em 1.100 UFIRs-RJ, equivalente a cerca de R$ 5.456, e dobrar em caso de nova infração. Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).
A deputada Dani Balbi criticou a proposta, afirmando que ela é “claramente inconstitucional” e representa uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público.
Balbi também anunciou que tomará medidas jurídicas para tentar barrar a lei, lembrando que já atua em processos semelhantes em municípios fluminenses. A parlamentar destacou que o projeto viola princípios constitucionais básicos, como dignidade da pessoa humana e direito à identidade de gênero.
“O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou a deputada, ressaltando que propostas desse tipo podem expor pessoas trans a constrangimentos e violência.
