Regulamentação do trabalho por aplicativo avança e deve ir a voto em abril

Regulamentação do trabalho por aplicativo ganhou novo impulso depois que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sinalizou que o plenário poderá analisar o projeto de lei complementar (PLP) até o início de abril.

Negociações buscam equilíbrio entre proteção e custos

Em reunião na residência oficial da Presidência da Câmara, na última terça-feira (10 de março), Motta declarou que o objetivo é construir uma legislação “equilibrada” que proteja entregadores e motoristas sem elevar significativamente o custo para consumidores e plataformas digitais.

O governo federal estima que 2,2 milhões de brasileiros atuem por meio de aplicativos como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive. Para esses profissionais, a proposta pretende assegurar direitos previdenciários e definir parâmetros mínimos de remuneração.

Taxa mínima para entregadores segue ponto central de divergência

O principal impasse reside no valor mínimo a ser pago aos entregadores. O Executivo defende R$ 10 por serviço, acrescidos de R$ 2,50 por quilômetro rodado. O relator da matéria na Comissão Especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), pondera que a uniformização pode inviabilizar o serviço em regiões com tíquete médio mais baixo. “R$ 10, em capitais como São Paulo, não é o mesmo que no interior de Pernambuco”, avaliou o parlamentar.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, indicou que, caso o valor não seja incorporado ao relatório, o governo apresentará emenda em plenário. Segundo ele, a regulamentação é urgente: “Hoje, a plataforma retém cerca de 50% do que o motorista recebe, o que é desproporcional”.

Motoristas ficarão sem valor mínimo de corrida

Durante as tratativas, formou-se consenso para retirar do texto o piso para motoristas de passageiros. Dados apresentados por Coutinho mostram que 25% das corridas no país custam menos de R$ 8,50, e a fixação de um mínimo poderia reduzir a oferta desse tipo de viagem.

Contribuição previdenciária e segurança jurídica

O projeto estabelece que autônomos contribuirão mensalmente à Previdência Social, garantia considerada um avanço pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele classificou a proposta como “segurança mínima” que poderá ser atualizada anualmente para refletir a evolução do mercado.

Para o relator, a inclusão previdenciária coloca motoristas e entregadores em pé de igualdade com outras categorias. Especialistas do Ministério do Trabalho afirmam que a medida tende a reduzir a informalidade no setor.

Próximos passos na Câmara

Hugo Motta explicou que a Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve fechar o parecer nas próximas semanas. Representantes do Executivo e do Legislativo voltam a se reunir nesta quarta-feira (11 de março) para tentar um entendimento final. A partir daí, o texto seguirá ao plenário, onde poderá receber emendas antes da votação definitiva.

Se aprovado na Câmara, o PLP será encaminhado ao Senado. A expectativa de Motta é concluir todo o trâmite legislativo ainda no primeiro semestre, dando aos trabalhadores por aplicativo um marco regulatório inédito no país.

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Crédito da imagem: Douglas Gomes/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Brasil