PEC do Marco Temporal avança no Senado com 52 votos favoráveis foi aprovada em dois turnos, ambos na noite de 9 de dezembro, estabelecendo que povos indígenas só podem reivindicar terras ocupadas até 5 de outubro de 1988.
PEC do Marco Temporal avança no Senado com 52 votos favoráveis
O Plenário aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 por 52 votos a 14 no primeiro turno e por 52 a 15 no segundo. O calendário especial, dispensando intervalo entre as votações, foi autorizado no mesmo dia. Com a decisão, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com a redação aprovada, serão consideradas terras tradicionalmente ocupadas aquelas habitadas de forma permanente pelos povos originários na data da promulgação da Constituição de 1988, utilizadas para atividades produtivas e essenciais à preservação ambiental, cultural e física dessas comunidades. O dispositivo também proíbe a ampliação dos limites já demarcados.
Na ausência de ocupação indígena comprovada em 5 de outubro de 1988 — ou de renitente esbulho — passam a valer atos e títulos de posse adquiridos de boa-fé por particulares. O texto prevê indenização prévia e justa, calculada pelo valor de mercado da terra nua e das benfeitorias, paga pela União em caso de desapropriação por interesse social. Também se abre a possibilidade de oferecer áreas equivalentes às comunidades afetadas.
A PEC foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e relatada por Esperidião Amin (PP-SC). Amin afirmou que a votação representa um “diálogo institucional” com o Supremo Tribunal Federal, que em 2023 considerou inconstitucional a tese do marco temporal. O STF deve retomar o julgamento do tema em data próxima, após conduzir audiências de conciliação entre representantes indígenas, produtores rurais e órgãos governamentais.
A inclusão da proposta na pauta aconteceu após decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que restringiu a apresentação de denúncias contra magistrados ao Senado, fato que motivou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a acelerar a tramitação.
A próxima etapa será na Câmara, onde a matéria precisa de três quintos dos votos em dois turnos para ser promulgada. Lideranças indígenas prometem mobilização contra a medida, enquanto parlamentares favoráveis argumentam que a PEC traz segurança jurídica a proprietários de terras adquiridas legalmente.
O avanço da proposta reacende o debate sobre direitos territoriais, meio ambiente e desenvolvimento econômico, temas que devem permanecer no centro das discussões legislativas nas próximas semanas.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
