Redução da maioridade penal volta à pauta da CCJ da Câmara
Redução da maioridade penal volta a ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 para permitir que jovens de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos em casos de crimes graves.
PEC 32/15 divide opiniões entre parlamentares e especialistas
Na última terça-feira (19 de maio de 2026), os integrantes da CCJ retomaram o debate iniciado em audiência pública realizada em 13 de maio. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou pesquisa nacional segundo a qual 90% da população apoiaria a redução da maioridade penal. Para ele, a proposta atende a um “clamor social” e se enquadra no que a Constituição permite ao criar exceção para crimes de extrema gravidade.
Segundo o parecer de Assis, a PEC preserva garantias como o cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a vedação a punições cruéis. “O caminho técnico e equilibrado”, afirmou o relator, “é manter a regra de inimputabilidade até os 18 anos, mas admitir exceção para crimes hediondos cometidos por jovens de 16 e 17 anos”.
Argumentos contrários apontam inconstitucionalidade
Do outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, classificou o texto como “oportunista e demagógico”. Para ele, a medida violaria direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e contrariaria tratados internacionais. Alves argumenta que admitir a punição plena antes dos 18 anos seria “reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes”.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que cerca de 12 mil adolescentes estão hoje em unidades de internação ou privação de liberdade, menos de 1% dos 28 milhões de jovens entre 12 e 18 anos estimados pelo IBGE. Para opositores da PEC, esses números demonstram que a medida teria impacto reduzido na criminalidade, mas alto custo social.
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Próximos passos no Congresso
Se a CCJ aprovar a admissibilidade, a PEC 32/15 seguirá para análise de uma comissão especial. Caso receba parecer favorável, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada Casa.
A discussão ocorre em meio a outras propostas de segurança pública e reformas penais em tramitação no Congresso. Enquanto defensores da medida alegam a necessidade de resposta rápida à violência praticada por adolescentes, críticos insistem que o foco deve ser a prevenção, o fortalecimento de políticas sociais e o cumprimento integral do ECA.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
