Redução da maioridade penal: CCJ adia votação da PEC foi novamente postergada em 9 de junho, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados interrompeu a sessão devido ao início da Ordem do Dia no plenário. A proposta de Emenda à Constituição 32/15 só deve voltar à discussão na manhã de 10 de junho.
Adiamento provocado por questões regimentais
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), encerrou o debate logo após a Ordem do Dia ser convocada, prática regimental que transfere todas as votações em curso para outro momento. A pauta já havia sofrido um primeiro adiamento depois de pedido de vista coletivo.
Parecer mantém redução, mas suprime direitos civis
Relator da PEC da redução da maioridade penal, o deputado Coronel Assis (PL-MT) apresentou parecer favorável à alteração do artigo 228 da Constituição, fixando a idade penal em 16 anos. O parlamentar, porém, retirou a emenda que estendia aos jovens de 16 anos direitos como casamento civil, celebração de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório.
Divergências marcam a comissão
A proposta divide o colegiado. A deputada Érica Kokay (PT-DF) sustenta que a maioridade é cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterada por emenda. Para ela, discutir o tema “viola garantias individuais inscritas na Constituição”. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) avalia que a mudança é “falsa solução” para a insegurança pública, enquanto o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) argumenta que manter adolescentes reincidentes presos seria a forma mais eficaz de combater a criminalidade.
Estatísticas em debate
Atualmente, jovens a partir de 16 anos que cometem infrações graves ficam sujeitos a medidas socioeducativas de até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que aproximadamente 12 mil adolescentes estão internados ou privados de liberdade, volume inferior a 1 % dos 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, conforme o IBGE.
Próximos passos no Congresso
Se a admissibilidade for aprovada na CCJ, será criada comissão especial para analisar o mérito. Somente após essa etapa o texto poderá ser apreciado em dois turnos pelo plenário da Câmara.
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Crédito da imagem: Câmara dos Deputados
Fonte: Câmara dos Deputados
