Redução da maioridade penal: CCJ adia análise da PEC novamente Redução da maioridade penal voltou a ficar sem decisão após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara adiar, por novo pedido de vista, a votação da admissibilidade da proposta que baixa a idade de responsabilidade criminal de 18 para 16 anos.
Pedido de vista interrompe sessão
A reunião iniciou-se por volta das 11h, no plenário 1, mas foi suspensa quando as deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) solicitaram mais tempo para analisar o relatório. Na semana anterior, o debate já havia sido postergado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário, que interrompe automaticamente as votações nas comissões.
O que propõe a PEC
Apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), a Proposta de Emenda à Constituição 32/2015 altera o artigo 228 da Constituição para permitir que jovens de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), emitiu parecer favorável à admissibilidade, com emendas que definem detalhes de tramitação posterior.
Impacto sobre o sistema socioeducativo
Atualmente, adolescentes envolvidos em infrações graves cumprem medidas socioeducativas por até três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 12 mil jovens estão internados ou privados de liberdade, o que representa menos de 1% da população juvenil estimada pelo IBGE.
Próximos passos
Com o novo adiamento, a matéria só volta à pauta da CCJ após o prazo regimental de duas sessões deliberativas. Se a admissibilidade for aprovada, a proposta seguirá para comissão especial antes de chegar ao Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de três quintos dos deputados em dois turnos de votação.
O debate sobre a redução da maioridade penal segue mobilizando parlamentares e sociedade civil, enquanto especialistas alertam para impactos no sistema prisional e na política de ressocialização de jovens.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
