Prorrogação da CPMI do INSS: Mendonça manda Alcolumbre ler pedido
Prorrogação da CPMI do INSS é o foco de decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em 23 de março de 2026, que obriga o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a proceder à leitura do requerimento que estende os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
Decisão garante tramitação do requerimento
No despacho, Mendonça destacou que o pedido de prorrogação protocolado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) atende “todos os requisitos constitucionais e regimentais” e, por isso, não pode ser ignorado pela Mesa Diretora. Segundo o ministro, nem a presidência do Congresso nem a Mesa dispõem de “margem política” para bloquear o processamento do documento, que inclui recebimento, leitura em plenário e publicação.
Origem do impasse no Senado
Carlos Viana recorreu ao STF após alegar omissão de Alcolumbre. A CPMI, criada para apurar supostas irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social, tem término previsto para 28 de março. Sem a leitura do requerimento, o colegiado seria automaticamente encerrado. No mandado de segurança, Viana argumentou que tanto o presidente do Senado quanto a Mesa Diretora se recusavam a receber formalmente o pedido e a pautá-lo em sessão.
Repercussão institucional
Com a liminar, Alcolumbre deverá realizar a leitura na próxima sessão do Congresso Nacional, garantindo a continuidade das investigações. O despacho de Mendonça ainda será submetido ao plenário virtual da Corte para referendo, mas produz efeito imediato. A decisão segue entendimento consolidado de que CPIs e CPMIs, uma vez cumpridos os requisitos, possuem direito público subjetivo à instalação e prorrogação, conforme jurisprudência do STF disponível em documentos oficiais da Corte.
Próximos passos da comissão
Após a leitura, caberá à Mesa publicar o ato no Diário do Congresso. Caso confirmada a prorrogação, a CPMI do INSS ganhará novo prazo — normalmente 180 dias — para concluir oitivas, análise de documentos e elaboração do relatório final, que poderá recomendar indiciamentos ou mudanças legislativas.
Decisões judiciais que envolvem o funcionamento de CPIs costumam repercutir na relação entre Legislativo e Judiciário, pois tocam na independência dos poderes e no direito das minorias parlamentares. Observadores avaliam que a medida de Mendonça reforça a linha adotada pelo STF desde a década de 1990, segundo a qual prerrogativas regimentais não podem ser usadas para obstruir investigações parlamentares.
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Crédito da imagem: Nelson Jr./SCO/STF
Fonte: Nelson Jr./SCO/STF
