Projeto de capitalização do BRB recebe parecer pela rejeição na CLDF

Projeto de capitalização do BRB recebe parecer pela rejeição na CLDF é a conclusão de uma nota técnica de 112 páginas produzida pela Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que apontou falhas de transparência, riscos fiscais e ausência de informações essenciais para a admissibilidade do texto encaminhado pelo Governo do Distrito Federal (GDF).

Parecer lista lacunas de transparência e riscos fiscais

Os especialistas afirmam que o projeto não apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também falta avaliação econômica prévia dos imóveis públicos que poderiam ser transferidos ao Banco de Brasília (BRB) como forma de aporte de capital.

O documento cita o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada de avaliação dos ativos envolvidos. Sem os laudos, advertem os técnicos, a operação ficaria suscetível a ações populares e processos por improbidade administrativa.

Transferência de imóveis preocupa consultores

A proposta permite repassar ao BRB patrimônio pertencente à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), à Terracap, à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e à Companhia Energética de Brasília (CEB). Segundo o estudo, a medida pode provocar choque de oferta no mercado imobiliário, reduzindo o valor de terrenos públicos e pressionando o balanço do banco, que já é limitado pelo Índice de Imobilização previsto na regulamentação bancária.

Operação de crédito de R$ 6,6 bilhões ultrapassa teto

O projeto autoriza o GDF a contratar operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. A consultoria alerta que o montante pode exceder o limite anual fixado pelo Senado Federal e afetar a capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal, hoje enquadrada no nível C pelo Tesouro Nacional. A classificação impede a obtenção de novas operações com garantia da União, conforme informações disponíveis no portal oficial do Tesouro (https://www.tesourotransparente.gov.br/).

Presidente do BRB apela pela aprovação

Durante reunião a portas fechadas com deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, argumentou que a não aprovação do texto colocaria em risco a continuidade de programas sociais, a bilhetagem do transporte público e linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas. Segundo ele, dos R$ 12 bilhões em carteiras adquiridas com suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos, minimizando o impacto ao balanço.

Entenda o próximo passo

Com o parecer contrário, a matéria ainda precisa ser avaliada pelas comissões permanentes antes de ir a plenário. A consultoria recomenda a rejeição integral na forma atual, mas admite que o governo apresente nova versão que sane as inconsistências apontadas.

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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil