Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o próximo domingo, 31 de maio de 2026, para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano de 2025. Essa obrigação se aplica a todos os empresários que optaram pelo Simples Nacional, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano passado.
A declaração é essencial para aqueles que, por exemplo, deixaram de atuar como MEI e passaram a trabalhar com carteira assinada. É importante ressaltar que a entrega da DASN-Simei é obrigatória para manter a regularidade do CNPJ e evitar complicações futuras.
Para realizar a declaração, o microempreendedor pode utilizar o aplicativo MEI ou acessar o Portal do Empreendedor. Durante o processo, é necessário informar o faturamento anual bruto da empresa, que deve incluir todas as vendas e prestações de serviços realizadas em 2025.
É fundamental que o MEI não ultrapasse o limite de R$ 81 mil de faturamento anual, o que também se traduz em um teto proporcional mensal. Além disso, o empreendedor deve informar se contratou um funcionário, uma vez que a legislação permite a contratação de apenas um colaborador.
A DASN-Simei tem como objetivo comprovar que a empresa está operando dentro das normas estabelecidas para o regime do MEI.
A Receita Federal alerta os microempreendedores sobre a importância de entregar a declaração dentro do prazo estipulado, a fim de evitar multas e manter a regularidade do CNPJ. Caso a declaração seja entregue após a data limite, o MEI estará sujeito a uma multa de 2% ao mês, com um teto de 20% do valor total dos tributos declarados ou um valor mínimo de R$ 50. Essa penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Portanto, é imprescindível que os MEIs fiquem atentos ao prazo e realizem a entrega da declaração para evitar contratempos e garantir que seus negócios permaneçam em conformidade com a legislação.
