PEC da Segurança Pública pode ser votada na Câmara na terça. O Plenário da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de 16 de dezembro o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, que trata da Segurança Pública. O parecer do relator Mendonça Filho (União-PE) amplia competências da Polícia Federal, proíbe contingenciamento de verbas do setor e prevê referendo sobre redução da maioridade penal para crimes violentos ligados ao crime organizado.
PEC da Segurança Pública pode ser votada na Câmara na terça
Pontos centrais do substitutivo
A PEC da Segurança Pública mantém a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), principais fontes federais de financiamento do setor. O texto:
- impede bloqueio ou contingenciamento desses recursos;
- autoriza medidas cautelares para expropriar bens de empresas ligadas a facções criminosas;
- amplia as fontes de financiamento, distribuindo recursos para estados e municípios;
- estende a atuação da Polícia Federal a crimes ambientais, além de crime organizado e milícias;
- cria a polícia municipal comunitária com regras de transição para guardas municipais.
Debate na comissão especial
Durante reunião da comissão em 10 de dezembro, parlamentares apresentaram discordâncias. O deputado Jorge Solla (PT-BA) cobrou a inclusão de um sistema único de segurança, inspirado no SUS, para coordenação interfederativa. Mendonça Filho respondeu que o relatório prioriza cooperação sem retirar atribuições de cada ente, reservando ao governo federal o enfrentamento ao tráfico internacional de armas e drogas.
Pela oposição, Capitão Alden (PL-BA) lamentou a ausência de piso salarial nacional para policiais e criticou a transformação de guardas em policiais municipais. Mesmo assim, Mendonça Filho defendeu a medida como forma de reforçar a proteção comunitária.
Consulta popular sobre maioridade penal
O relatório propõe referendo nacional em 2028 para deliberar sobre a redução da maioridade penal em casos de crimes violentos vinculados a organizações criminosas. A ideia, segundo o relator, é legitimar a mudança constitucional por meio da participação direta da sociedade.
Gestão prisional e Polícia Penal
Para o sistema carcerário, o texto cria o Sistema de Políticas Penais, destinado a disciplinar visitas, aplicar sanções e ampliar a competência da Polícia Penal, que passará a atuar como polícia administrativa responsável pela gestão dos presídios.
Mais detalhes sobre a tramitação da proposta podem ser acompanhados no portal oficial da Câmara dos Deputados, que publica todas as versões do relatório e as emendas apresentadas.
O avanço da PEC da Segurança Pública será monitorado pela editoria de Política do Giro pela Bahia. Continue acompanhando as atualizações em nossa página de Política para entender o impacto das mudanças e conferir análises exclusivas.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
