PEC do fim da 6×1 teve a análise de constitucionalidade adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, após um pedido de vista coletivo das bancadas do PSDB e do PL na última quarta-feira (15 de abril).
Pedido de vista segura tramitação da proposta
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto que extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e, gradualmente, reduz a jornada semanal de 44 para 36 horas em até dez anos. No entanto, os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram mais tempo para avaliar o relatório, travando a votação na CCJ.
Redecker justificou que o documento foi protocolado poucas horas antes da reunião e classificou o tema como “sensível”, exigindo leitura minuciosa. Ele também criticou o envio, pelo Executivo, de um projeto de lei (PL) em regime de urgência que propõe eliminar a escala 6×1 e fixar a jornada máxima em 40 horas semanais. O parlamentar argumentou que o procedimento pode esvaziar o debate da PEC, pois o PL precisa ser apreciado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário.
Governo defende sinergia entre PEC e projeto de lei
Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto de lei encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva antecipa benefícios aos trabalhadores e reforça o debate constitucional. Segundo ele, líderes da oposição teriam anunciado intenção de obstruir a PEC, o que motivou a estratégia governista.
Em fevereiro, os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometeram atuar contra a votação da proposta durante encontro com empresários em São Paulo. Juntas, as duas legendas reúnem 139 dos 513 deputados federais, o que pode dificultar o avanço da matéria.
Relator refuta alegações de inconstitucionalidade
No parecer, Azi rejeitou o argumento de que a PEC viola a autonomia financeira de estados e municípios por eventual impacto econômico. Ele lembrou que o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica a emendas constitucionais, dispensando a apresentação prévia de estimativa orçamentária.
O relator também rebateu críticas sobre suposta interferência excessiva nas negociações coletivas. Para ele, existe “assimetria de poder” entre capital e trabalho, agravada pela fragilidade financeira de muitos sindicatos, o que justificaria a intervenção legislativa para garantir redução de jornada.
Detalhes sobre o andamento de PECs podem ser consultados no portal oficial da Câmara dos Deputados, que disponibiliza íntegra de pareceres e cronograma de sessões.
Próximos passos na CCJ
O pedido de vista suspende a discussão por duas sessões do colegiado. Após esse prazo, o relatório de Azi volta à pauta. Se aprovado, o texto segue para comissão especial, onde poderá receber emendas antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara.
O governo avalia manter a tramitação paralela do projeto de lei, considerado um caminho mais curto para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — ainda que a mudança constitucional ofereça maior segurança jurídica de longo prazo.
Resta saber se a base governista conseguirá contornar a resistência de PSDB, PL e União Brasil, que enxergam na discussão da carga horária um ponto sensível para o setor produtivo.
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Fonte: Agência Brasil
