Multa bilionária Fast Shop: o governo de São Paulo aplicou penalidade de R$ 1.040.278.141 à varejista de eletrônicos após a Controladoria-Geral do Estado (CGE-SP) comprovar concessão de vantagens indevidas a agente público, obtenção de créditos tributários irregulares de ICMS e interferência em fiscalizações.
Como a penalidade atingiu valor recorde
De acordo com a CGE-SP, o montante corresponde exatamente ao benefício financeiro obtido ilicitamente pela Fast Shop, tornando-se a maior sanção já aplicada no país com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). O cálculo incluiu créditos tributários obtidos de forma irregular por meio da prática conhecida como “mineração de dados fiscais”.
Esquema com dados privilegiados
As investigações identificaram que a Fast Shop contratou a Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., controlada pelo ex-auditor fiscal estadual Artur Gomes da Silva Neto. Utilizando certificado digital da própria empresa, Silva Neto acessou informações sigilosas da Receita paulista para recuperar créditos de substituição tributária. A apuração mostra que, dos R$ 1,59 bilhão analisados, R$ 1,04 bilhão foi inserido com base em dados obtidos ilegalmente, gerando prejuízo ao Tesouro estadual.
Operação Ícaro e acordos judiciais
O caso integra a Operação Ícaro, deflagrada em 12 de agosto de 2025 pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) por meio do GEDEC. Em 15 de setembro do mesmo ano, dois sócios e o diretor estatutário da varejista firmaram Acordo de Não Persecução Penal, comprometendo-se a pagar R$ 100 milhões a título de prestação pecuniária. Em abril, o GEDEC encaminhou recomendações à Secretaria da Fazenda paulista para reforçar controles no ressarcimento de ICMS e no sistema e-CREDAC.
Consequências e próximos passos
Especialistas apontam que a decisão reforça o rigor da Lei Anticorrupção, que prevê multas de até 20% do faturamento bruto ou, na impossibilidade de cálculo, até o dobro do valor da vantagem indevida. Mais detalhes sobre a legislação podem ser conferidos no portal da Controladoria-Geral da União neste link oficial.
A Fast Shop foi procurada pela Agência Brasil para comentar o caso e ainda não se manifestou.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
