Lucas Rocha Furtado pediu ao Tribunal de Contas medida cautelar para impedir pagamento com os novos valores do Decreto 13.120/2026. Pedido busca manter valores atuais até decisão sobre o mérito.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, nesta quinta-feira (17), pedido para suspender de forma imediata o reajuste dos benefícios do Bolsa Família anunciado pelo governo federal. A representação foi assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e solicita a concessão de medida cautelar para impedir que os pagamentos passem a ser feitos já com os valores maiores até o julgamento do mérito do caso.
O pedido questiona o Decreto nº 13.120/2026, editado nesta quinta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pelo texto do decreto, o valor mensal do benefício por família será corrigido em 15%, passando de R$ 600 para R$ 691.
O decreto também reajusta parcelas específicas do programa: o Benefício de Renda de Cidadania ficará em R$ 164 por integrante; o Benefício Primeira Infância subirá para R$ 173 por criança de zero a sete anos; e o Benefício Variável Familiar passará a R$ 58 por integrante em situações específicas.
Na representação ao TCU, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado aponta que o decreto não apresenta estimativa do impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 nem com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O documento lembra que os efeitos financeiros do reajuste começam em 1º de outubro.
Furtado afirma na peça que a medida pode ter sido utilizada para ampliar despesas obrigatórias sem a devida autorização orçamentária e questiona se o governo extrapolou o poder regulamentar ao elevar os valores por meio de decreto, sem uma norma específica aprovada pelo Congresso Nacional.
O anúncio do reajuste foi feito pelo Ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Segundo a declaração atribuída a ele no anúncio, novos relatórios teriam apontado que havia espaço fiscal para a correção dos benefícios. Moretti também negou que a medida tenha viés eleitoral, observando que o anúncio ocorreu 17 dias antes do primeiro turno das eleições.
Com a representação, o Ministério Público pede que o TCU adote providências cautelares para impedir a execução do reajuste até que o tribunal julgue os pontos questionados sobre a origem dos recursos, a compatibilidade com as normas orçamentárias e os limites do poder regulamentar.
