Mínimo existencial terá atualização anual após decisão do STF passa a ser revisto todos os anos, conforme determinação da Corte, que também estendeu a proteção ao crédito consignado para conter o superendividamento.
Mínimo existencial terá atualização anual após decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em sessão realizada na última quinta-feira (23 de abril), que o valor do mínimo existencial deverá sofrer atualização anual. A medida obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a conduzir estudos técnicos que subsidiem a revisão periódica do montante reservado ao sustento básico dos consumidores.
Instituído pela Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, o mínimo existencial impede que toda a renda do cidadão seja comprometida no pagamento de dívidas. Até então, sua fixação dependia de decretos presidenciais, sem previsão de correção regular.
Com o novo entendimento, os ministros também decidiram que contratos de crédito consignado — modalidade descontada diretamente da folha de pagamento — passam a respeitar o mesmo limite de renda protegido. Antes da decisão, esses empréstimos estavam excluídos da restrição.
Em 2022, decreto editado pelo então presidente Jair Bolsonaro estipulou o mínimo em R$ 303, valor equivalente a 25% do salário mínimo da época. No ano seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou a quantia para R$ 600, patamar que permanece em vigor. As mudanças foram questionadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que consideraram o valor insuficiente para garantir dignidade aos consumidores.
Durante o julgamento, iniciado em 22 de abril, formou-se maioria para garantir a correção anual. O voto de encerramento, proferido pelo ministro Nunes Marques, destacou a necessidade de proteger as famílias: “É imprescindível assegurar um patamar que preserve a subsistência; acompanho a proposta de manter R$ 600 enquanto o CMN realiza estudos anuais”.
Com a atualização obrigatória e a inclusão do consignado, a Corte pretende fortalecer as barreiras contra o superendividamento, obrigando bancos e demais instituições financeiras a observar o limite mínimo de renda disponível para despesas essenciais.
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Crédito da imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
