Mendonça devolve dados sigilosos à CPMI do INSS ao revogar decisão anterior que retirava da comissão o material bancário, telefônico e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ainda que as informações sejam encaminhadas à Polícia Federal, responsável por inquérito sobre descontos irregulares em aposentadorias.
Mendonça devolve dados sigilosos à CPMI do INSS
A medida foi tomada em 20 de fevereiro, logo após André Mendonça assumir a relatoria do processo que tramita na Corte. Ele atendeu a um pedido formal da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que apura supostas fraudes relacionadas a empréstimos consignados oferecidos pelo Banco Master a beneficiários do instituto.
Com a nova decisão, os dados confidenciais de Vorcaro — obtidos por quebra de sigilo telemático, bancário e telefônico — voltam a ficar disponíveis para análise dos parlamentares. O conteúdo havia sido recolhido por ordem do então relator, ministro Dias Toffoli, e arquivado na presidência do Senado.
Mendonça estabeleceu que todo o material seja enviado primeiro à Polícia Federal. A corporação, responsável por investigar as alegadas fraudes, deverá compartilhar as informações com a CPMI, garantindo simultaneamente a continuidade de perícias internas e outras diligências consideradas essenciais.
O despacho também flexibiliza limitações impostas anteriormente. Toffoli indicara peritos específicos e restringira o acesso às evidências. Agora, a PF está autorizada a designar livremente seus setores técnicos, agilizando as análises em curso.
Ao fundamentar a decisão, Mendonça argumentou que o retorno dos dados à CPMI fortalece o controle parlamentar sobre as suspeitas de irregularidades em contratos que atingem aposentados e pensionistas do INSS. Segundo ele, a medida assegura “ampla colaboração institucional” entre Legislativo, Judiciário e Polícia Federal.
A defesa de Daniel Vorcaro ainda não se pronunciou. O Banco Master, em nota enviada anteriormente, nega envolvimento em práticas ilícitas e afirma colaborar com todas as autoridades competentes.
Detalhes adicionais sobre o processo podem ser consultados no site do Supremo Tribunal Federal, que mantém publicações oficiais sobre decisões e despachos relacionados ao caso.
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Crédito da imagem: Carlos Moura/SCO/STF
Fonte: Carlos Moura/SCO/STF
