Marco legal do Sistema de Pagamentos Brasileiro avança no Senado — A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, em 9 de dezembro, o projeto de lei 2926/23 que estabelece um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar transferências de valores, títulos e demais ativos financeiros.
Marco legal do Sistema de Pagamentos Brasileiro avança no Senado
O texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), moderniza regras, amplia a segurança das transações e consolida a autoridade regulatória do Banco Central. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre os principais pontos, o projeto define com mais clareza as responsabilidades dos agentes reguladores e reforça exigências de compliance para as infraestruturas do mercado financeiro (IMFs). O objetivo é reduzir o risco de liquidação — a possibilidade de uma parte não cumprir obrigações assumidas em operações como pagamento de boletos ou negociação de títulos.
Para demonstrar a relevância dessa estrutura, Carvalho citou o Pix como exemplo de solução que depende do adequado funcionamento das IMFs para atender consumidores e impulsionar negócios.
O texto também determina que o Banco Central classifique quais operadoras de IMF têm caráter “sistemicamente importante”. Essas entidades, por movimentarem alto volume de recursos, deverão contratar uma contraparte central ou um garantidor capaz de assegurar a liquidação das obrigações financeiras.
A contraparte central assume o risco de crédito dos participantes de cada operação, posicionando-se entre comprador e vendedor. Já o garantidor se responsabiliza por honrar compromissos caso um participante deixe de pagar. O projeto veda que o próprio Banco Central ou bancos públicos exerçam esses papéis, exceto em situações específicas previstas em lei.
Segundo nota da Agência Senado, a proposta também aprimora mecanismos de mitigação de riscos operacionais, exigindo das IMFs planos robustos de contingência e relatórios periódicos de conformidade.
No próximo estágio de tramitação, os membros da CCJ deverão avaliar a constitucionalidade e o mérito jurídico do projeto antes de enviá-lo ao plenário do Senado.
O avanço do novo marco legal sinaliza fortalecimento institucional do SPB, passo considerado essencial para consolidar a confiança dos usuários e atrair inovação ao ecossistema financeiro brasileiro. Para acompanhar outras decisões que impactam a economia, visite nossa editoria de Política e Economia e continue bem-informado.
Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Fonte: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
