O governo federal monta estratégia para barrar a derrubada de dois decretos que regulamentam as grandes plataformas digitais. Secom e Secretaria de Relações Institucionais monitoram movimentos da oposição.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está elaborando um plano de ação no Congresso Nacional com o objetivo de evitar a derrubada de dois decretos que regulamentam a atuação das grandes plataformas digitais no Brasil. Essas medidas visam estabelecer novas regras para as chamadas big techs, que têm ganhado cada vez mais destaque na sociedade atual.
A Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom), juntamente com a Secretaria de Relações Institucionais, está monitorando as movimentações da oposição e articulando ações para impedir a revogação dos decretos. Nesse sentido, o governo conta com o apoio de lideranças aliadas no Legislativo, com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) atuando como o principal articulador do tema.
O Executivo defende que os decretos estão conforme a legislação vigente e respeitam as atribuições do Congresso. Um dos textos estabelece diretrizes que visam proteger as mulheres e combater a violência no ambiente digital, refletindo uma preocupação com a segurança nas plataformas.
O outro decreto impõe regras mais rigorosas para provedores de aplicações, incluindo a exigência de um canal de denúncias, a presença de um representante legal no Brasil e a remoção de conteúdos criminosos sem a necessidade de ordem judicial. O governo argumenta que essas novas regras ampliam a responsabilidade das plataformas em relação à exclusão de publicações criminosas, embora críticos afirmem que isso pode abrir espaço para censura, especialmente em ano eleitoral.
A oposição já protocolou ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) visando contestar as medidas do governo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acionou a consultoria jurídica da Casa na quinta-feira, 28 de maio, para avaliar se o presidente ultrapassou os limites constitucionais ao estabelecer novas obrigações sem a autorização do Parlamento.
Historicamente, o Congresso Nacional tem demonstrado resistência em derrubar atos do Executivo, sendo que disputas jurídicas sobre a separação dos Poderes frequentemente levam o tema ao Supremo Tribunal Federal. A última vez que o Legislativo rejeitou um decreto de Lula foi em junho do ano passado, quando barrou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras. Antes disso, a última rejeição ocorreu em 1992, quando um ato do ex-presidente Fernando Collor sobre precatórios foi anulado.
