Licenciamento ambiental volta ao centro do debate nacional após o Congresso rejeitar 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que flexibiliza regras para autorizações de obras no país, em votação realizada na última quinta-feira (27 de novembro).
Licenciamento ambiental: Congresso derruba 52 vetos presidenciais
Como foi a votação
Dos 59 vetos analisados, 52 foram derrubados por ampla maioria. Na Câmara, 295 deputados votaram contra os vetos e 167 a favor; no Senado, o placar ficou em 52 a 15. Propostas de destaque apresentadas por PT e PSOL para manter os vetos foram rejeitadas.
Sete vetos que tratam do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) ficaram para ser analisados posteriormente. O governo editou a Medida Provisória 1.308/2025, que mantém a figura do LAE, mas com análise em todas as etapas do processo e equipes exclusivas para empreendimentos considerados estratégicos.
Principais pontos retomados
Com a derrubada dos vetos, voltam a valer dispositivos que:
- Permitem o autolicenciamento de obras de porte médio mediante declaração de compromisso, a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), sem exigência de estudos ambientais prévios.
- Transferem para estados e Distrito Federal a definição dos parâmetros ambientais, enfraquecendo a atuação da União e de órgãos como o Conama.
- Limitam a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas afetadas.
- Retiram a Mata Atlântica de um regime especial de proteção, facilitando a supressão de vegetação nativa em um bioma que conserva apenas 24% de sua cobertura original.
Repercussão e críticas
Organizações ambientais reagiram com veemência. O Observatório do Clima, que reúne 161 entidades, classificou o resultado como “o maior retrocesso ambiental da história do país”, sobretudo por ocorrer logo após a COP30, realizada em Belém (PA).
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou para o risco de “guerra ambiental” entre unidades da federação, com corrida para atrair empreendimentos sem rigor técnico. Já o deputado José Vitor (PL-MG), relator da MP 1.308, defendeu que a mudança vai destravar investimentos e garantir empregos sem comprometer o meio ambiente.
Parlamentares governistas criticaram o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), por pautar o tema antes de outros vetos pendentes. Alcolumbre justificou que grandes projetos de infraestrutura aguardavam a definição para avançar.
Próximos passos
A Medida Provisória 1.308 precisa ser votada até 5 de dezembro para não caducar. A comissão mista é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), representante da bancada ruralista, e tem como relator o deputado Zé Vitor. Caso aprovada, a MP definirá a forma final do Licenciamento Ambiental Especial.
Enquanto isso, o Ministério do Meio Ambiente e entidades da sociedade civil anunciam articulações para contestar pontos do projeto no Supremo Tribunal Federal e propor ajustes por meio de novos projetos de lei.
O desfecho mantém o licenciamento ambiental como um dos temas mais polarizados entre setores produtivos e defensores do meio ambiente, com impactos diretos sobre obras de infraestrutura, agronegócio e proteção de biomas sensíveis.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
