Lei Magnitsky: EUA removem Alexandre de Moraes da lista de sanções
Lei Magnitsky: em comunicado divulgado na última sexta-feira (12 de dezembro de 2025), o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos retirou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a esposa Viviane Barci de Moraes e o Instituto Lex, ligado à família, da relação de pessoas sancionadas pela legislação norte-americana que pune violações de direitos humanos.
Sanções impostas no governo Trump foram canceladas
A medida foi assinada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Office of Foreign Assets Control – OFAC) e anula bloqueios financeiros, restrições patrimoniais e a proibição de entrada em território norte-americano que vigoravam desde o fim de julho de 2025, quando o então presidente Donald Trump aplicou as penalidades ao magistrado. Em setembro do mesmo ano, o nome de Viviane Barci de Moraes também passara a constar na listagem.
Motivos alegados para a punição
Na ocasião da inclusão, o Tesouro acusou Moraes de censura e de autorizar prisões arbitrárias no contexto do julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado no Brasil e de decisões contra plataformas de mídia social estadounidenses. O secretário do Tesouro, Scot Besset, afirmou na época que o ministro seria responsável por uma “campanha opressiva” contra a liberdade de expressão.
O que é a Lei Magnitsky
Instituída em 2012 e ampliada em 2016, a Lei Magnitsky permite que o governo dos Estados Unidos puna de forma unilateral indivíduos estrangeiros considerados responsáveis por violações graves aos direitos humanos. Entre as sanções estão o congelamento de contas, o bloqueio de bens localizados sob jurisdição norte-americana e a revogação de vistos. Mais detalhes sobre o mecanismo estão disponíveis no site do Departamento do Tesouro.
Instituto Lex também foi excluído da relação
Além do casal, o Instituto Lex, organização voltada a estudos jurídicos e ligada à família de Moraes, foi excluído da lista. Com a retirada, a entidade volta a ter liberdade para firmar contratos com empresas ou instituições sediadas nos Estados Unidos e acessar o sistema financeiro do país.
Próximos passos
O governo norte-americano não informou se novas acusações poderão ser apresentadas futuramente. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou oficialmente sobre a revogação das sanções.
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Crédito da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
