Lei da Dosimetria: Moraes cobra respostas de Planalto e Congresso
Lei da Dosimetria está no centro de duas ações diretas de inconstitucionalidade que levaram o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a conceder prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem seus argumentos sobre a nova norma, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na última sexta-feira.
Prazo apertado para manifestações oficiais
Moraes foi sorteado relator dos processos movidos pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades sustentam que a lei, ao estabelecer que, quando crimes de golpe de Estado e de Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, apenas a pena mais grave seja aplicada, cria um regime mais brando para delitos atentatórios à ordem constitucional.
Possíveis impactos sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro
A polêmica surge porque a mudança legislativa pode reduzir penas impostas a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, inclusive ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Até então, as penas referentes a cada crime eram somadas, elevando o tempo de reclusão. Para os autores das ações, o novo critério viola o princípio da proporcionalidade e incentiva práticas contra a democracia.
Veto parcial e conflito com a Lei Antifacção
Outro ponto contestado é o fatiamento do veto presidencial. Apenas parte do dispositivo foi derrubada pelo Congresso, mantendo em vigor o trecho que impede a aplicação do benefício a crimes hediondos, como estupro e feminicídio. As ações afirmam que a manutenção seletiva do veto desrespeita a Constituição e gera insegurança jurídica.
AGU e PGR também devem se pronunciar
Além do Planalto e do Legislativo, Moraes estabeleceu prazo de três dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviem pareceres. Após receber todas as manifestações, o ministro decidirá se suspende, ou não, a eficácia da lei — decisão que, segundo especialistas, poderá ocorrer a qualquer momento, sem data definida.
Em nota, o STF recordou que medidas cautelares dessa natureza costumam ser analisadas em rito abreviado, dada a relevância do tema para a preservação do Estado Democrático de Direito.
Assim que todos os argumentos forem avaliados, o tribunal poderá levar a matéria ao plenário, onde a validade da lei será debatida pelos 11 ministros.
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Crédito da imagem: Rosinei Coutinho/STF
Fonte: Agência Brasil
