Lei da Dosimetria é considerada inconstitucional pela Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da suspensão da norma que reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Lei da Dosimetria é inconstitucional, afirma AGU ao STF
Manifestação reforça suspensão determinada por Alexandre de Moraes
Em parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a AGU classificou a Lei nº 15.402/2026 como um “retrocesso institucional” por beneficiar réus que atacaram a democracia. Moraes já havia suspendido a aplicação da regra, e o órgão de defesa do Executivo pediu que essa decisão prossiga até o julgamento definitivo da Corte.
Pontos que ferem a Constituição, segundo a AGU
O documento menciona “múltiplas e graves incompatibilidades materiais” com a Constituição Federal. Para a AGU, o texto legal afrouxa os mecanismos de proteção democrática ao prever critérios de dosimetria que resultam em redução de penas para envolvidos nas invasões de 8 de janeiro, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. “Enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na defesa da democracia, o diploma inclina-se a beneficiar quem tentou subvertê-la”, diz o parecer.
Ações diretas de inconstitucionalidade no STF
Ao menos três ações questionam a lei no Supremo: uma da Federação PSOL-Rede, outra da Federação PT, PCdoB e PV, além de iniciativa da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Todas contestam a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Julgamento deve ocorrer ainda este mês
A expectativa é de que o plenário do STF analise as ações “ainda em maio”, segundo fontes do tribunal. Caso a maioria dos ministros confirme a visão da AGU, a Lei da Dosimetria será invalidada. A discussão mobiliza juristas e entidades civis, pois envolve a interpretação das cláusulas constitucionais de defesa do Estado Democrático de Direito. Mais detalhes sobre a tramitação podem ser acompanhados no site oficial do Supremo (www.stf.jus.br).
Para a AGU, a nova legislação não apenas viola princípios constitucionais, mas também sinaliza indulgência com futuros atentados semelhantes. O órgão sustenta que crimes contra o regime democrático exigem “resposta firme”, sob pena de fragilizar a ordem institucional.
O Congresso Nacional, que promulgou a lei após derrubar o veto presidencial, ainda não se manifestou oficialmente sobre o parecer, mas líderes partidários afirmam que irão defender a autonomia legislativa durante o julgamento.
No encerramento do processo, caberá ao STF decidir se mantém a suspensão ou libera a aplicação da norma. Enquanto isso, os réus já condenados pelos atos de 8 de janeiro seguem cumprindo as penas fixadas originalmente.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
