Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos é aprovada na Câmara
Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos é aprovada na Câmara foi o resultado da votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que passou em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, com 412 votos favoráveis e 4 contrários no primeiro turno, e 397 a 3 no segundo. A medida, oriunda do Senado, segue agora para promulgação.
Entenda o que muda com a nova PEC
A emenda concede imunidade tributária a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há pelo menos duas décadas. Com isso, a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) fica proibida para esse grupo, uniformizando a prática já adotada em diversos estados.
Impacto nos estados que ainda cobram o tributo
Unidades da Federação como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que ainda exigem o pagamento do imposto para modelos antigos, terão de se adequar à regra nacional. Para o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a mudança “harmoniza a legislação e impede desigualdades entre contribuintes”.
Argumentos apresentados em plenário
Durante a discussão, parlamentares ressaltaram o alívio para proprietários de renda mais baixa que mantêm veículos antigos por falta de recursos para comprar modelos novos. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) avaliou que o dinheiro antes destinado ao IPVA poderá ser usado na manutenção do carro, garantindo mais segurança. Já Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que estados como o Maranhão já oferecem isenção parcial a automóveis utilizados por pequenos produtores rurais.
Relação com a reforma tributária
As imunidades ao IPVA foram introduzidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), que ampliou a incidência do imposto para veículos aéreos e aquáticos, mas manteve exceções para aeronaves agrícolas, embarcações de pesca e plataformas de petróleo, entre outras. A atual PEC estende o rol de isenções aos veículos terrestres mais antigos.
Segundo dados do Ministério da Fazenda, o IPVA representa parcela relevante da arrecadação estadual, mas a renúncia sobre veículos antigos tende a ter impacto limitado, pois a frota com mais de 20 anos possui menor valor de mercado.
Agora, a promulgação caberá ao Congresso Nacional, etapa que formalizará a inclusão da nova imunidade no texto constitucional.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
