Impeachment de ministro do STF: Gilmar restringe pedidos à PGR
Impeachment de ministro do STF: Gilmar restringe pedidos à PGR Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes determinou, em decisão individual divulgada em 3 de dezembro de 2025, que apenas o procurador-geral da República tem legitimidade para denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
Trecho da Lei 1.079/1950 fica suspenso
Ao analisar duas ações que questionam dispositivos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), apresentadas pelo Psol e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mendes suspendeu o artigo que permitia a todo cidadão requerer o afastamento de magistrados do STF. Segundo o ministro, a norma é “excessivamente ampla e vaga”, servindo como instrumento de “intimidação” do Judiciário.
Fundamentos da decisão
Para o magistrado, a ameaça de processos políticos pode induzir juízes a adotar posicionamentos alinhados a interesses momentâneos, comprometendo a independência judicial. “A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica”, escreveu. O entendimento não altera o papel constitucional do Senado, responsável por processar e julgar ministros em caso de crime de responsabilidade, mas delimita quem pode provocar a Casa.
Próximos passos no Supremo
A decisão monocrática será submetida ao plenário do STF em julgamento virtual programado para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro. Caso a maioria confirme o voto de Mendes, a restrição passará a valer de forma definitiva, mantendo ao procurador-geral da República a prerrogativa exclusiva de iniciar processos de impeachment contra integrantes do Supremo.
Repercussão e contexto
Organizações de magistrados defenderam a medida como forma de resguardar a autonomia judicial. Já críticos apontam que a mudança pode dificultar a responsabilização de ministros. A íntegra do despacho está disponível no site oficial do Supremo Tribunal Federal, onde constam também as ações que motivaram a análise.
Para entender outras decisões que impactam o sistema de Justiça brasileiro, acesse a cobertura completa em nossa editoria de Justiça e continue acompanhando as principais atualizações.
Crédito da imagem: Valter Campanato/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
