Free Flow: MPF aciona União e ANTT para garantir desconto Free Flow é alvo de ação civil pública do Ministério Público Federal, que requer a suspensão da cobrança eletrônica até que o Desconto de Usuário Frequente (DUF) seja implementado em todas as rodovias federais.
Ação mira Via Dutra e quer efeito em todo o país
Na última quinta-feira (11 de dezembro), o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na 5ª Vara Federal Cível de São Paulo contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O objetivo é obrigar os órgãos a regulamentar e aplicar imediatamente o DUF para motoristas que utilizam o sistema de pedágio eletrônico Free Flow.
Embora o processo cite especificamente a Via Dutra, o MPF pleiteia que o benefício seja estendido a todas as rodovias federais onde o modelo automático já opera. Segundo o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, autor da ação, a ausência de desconto fere os princípios constitucionais de modicidade tarifária, isonomia e proporcionalidade.
Impacto para usuários diários
O Free Flow entrou em funcionamento em 6 de dezembro com pórticos entre São Paulo, Guarulhos e Arujá. Motoristas que atravessam o trecho várias vezes por dia pagam 100% da tarifa em cada passagem, inclusive nos horários em que a concessionária Motiva eleva o valor por gestão de tráfego.
Para o MPF, a situação penaliza especialmente trabalhadores, estudantes e moradores que dependem da Dutra para atividades essenciais. O órgão lembra que o DUF está previsto há 30 anos nos pedágios convencionais, reduzindo o preço conforme a quantidade de viagens no mês. A tese de que o desconto seria tecnicamente incompatível com o sistema eletrônico foi classificada como “opção política de exclusão tarifária”.
Próximos passos judiciais
A ação pede tutela de urgência para suspender imediatamente a cobrança até que o abatimento progressivo seja aplicado. Caso a Justiça conceda a liminar, a ANTT e a União terão prazo para apresentar um cronograma de implementação do desconto. Se descumprirem, podem ser multadas.
O Ministério Público também solicita que futuros editais de concessão prevejam expressamente o DUF nos modelos Free Flow, garantindo justiça tarifária em áreas urbanas com deslocamentos curtos e frequentes.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
