Para boa parte das empresas, o fim de outubro abre a temporada de orçamento. Nas próximas semanas, muitos diretores jurídicos vão sentar com o financeiro para defender o custo do ano que vem e ouvir a pergunta de sempre: por que o jurídico custa o que custa? A pergunta continua a mesma, mas a resposta aceita vem mudando. Quem ainda se apoia apenas no número de processos e na taxa de êxito terá cada vez mais dificuldade para justificar o orçamento que apresenta.
Na próxima terça-feira, dia 27, começa em São Paulo a Fenalaw, encontro de gestão e inovação jurídica que, segundo a organização, reuniu mais de 15 mil participantes em 2025. A grade deste ano antecipa boa parte das cobranças que devem chegar à mesa dos diretores jurídicos em 2027.
O contencioso de massa passa a se decidir pelo dado. Em carteiras de consumo, cada nova ação conta uma história sobre produto, atendimento ou comunicação da empresa. Uma mudança no prazo de cancelamento comunicada apenas por aviso no aplicativo, por exemplo, pode reaparecer meses depois em centenas de ações com a mesma causa de pedir. O dado estava disponível antes; faltou chegar a quem decide. O diretor jurídico que leva esse dado à área de negócio antes da decisão, e não depois, ganha lugar na mesa em que o prejuízo ainda pode ser evitado.
O mesmo dado sustenta a defesa. Em março de 2025, no Tema 1.198, o STJ admitiu que o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, exija de forma fundamentada documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da demanda. Muitas vezes esses indícios só aparecem quando alguém olha a carteira inteira e encontra padrões que merecem investigação, como petições repetidas ou concentração atípica de demandas. A tese existe; sem dado organizado, a defesa tem dificuldade para identificar esses sinais e demonstrá-los em juízo.
A inteligência artificial volta a ser tema central, agora com workshops práticos. A discussão sobre usar ou não já ficou para trás; o que falta é governança. A Resolução 615/2025 do CNJ classifica ferramentas por grau de risco e mantém o magistrado responsável pelo que a máquina produz. Muitos departamentos jurídicos ainda não têm regra equivalente para definir quem valida o resultado e que dado do cliente pode entrar na ferramenta.
Há outro lado: a mesma tecnologia que acelera a defesa também barateia a produção de ações em série. É aí que o debate sobre inovação encontra o da litigância abusiva. A expectativa é que, em 2027, essas perguntas cheguem ao jurídico pelo conselho e pela auditoria.
No campo tributário, a conta vai chegar em janeiro: em 1º de janeiro de 2027, a CBS começa a ser cobrada e PIS e Cofins deixam de existir. Contratos de longo prazo assinados agora vão atravessar boa parte da transição. Cláusulas que mencionam apenas “tributos incidentes” ou preços fechados sem regra de recomposição serão candidatas a disputas entre empresas e fornecedores. Quem revisar esses contratos agora reduz o risco de formar uma nova carteira de litígios daqui a dois ou três anos.
As relações entre advogado e cliente também mudam. As pautas não se resolvem só dentro do departamento nem só dentro do escritório: o diretor jurídico precisa de parceiros que tragam leitura de mercado antes de a questão virar crise, e o advogado de escritório precisa entender o que a diretoria cobra do cliente para propor soluções úteis. É nas conversas informais, em corredores de evento, que muitas dessas afinidades aparecem.
Os estandes completam a conta: com mais de 140 marcas anunciadas pela organização, a feira permite comparar em uma tarde soluções que levariam meses de demonstrações agendadas. Ver a ferramenta funcionando pesa mais na decisão do que qualquer apresentação comercial. A visitação à feira é gratuita e inclui dois palcos de palestras abertos; o congresso e as trilhas temáticas exigem inscrição paga. De 27 a 29 de outubro, no Transamerica Expo Center, em São Paulo, quem tiver a oportunidade de comparecer — advogado de empresa ou de escritório — deve prestigiar para chegar à reunião orçamentária mais bem preparado.
