Exercício ilegal da medicina veterinária vira crime no Brasil
Exercício ilegal da medicina veterinária vira crime no Brasil após a inclusão expressa da profissão no Artigo 282 do Código Penal, em vigor desde 8 de junho de 2026. Quem atuar como médico-veterinário sem registro legal, mesmo gratuitamente, poderá ser condenado a detenção de seis meses a dois anos.
Tipificação e alcance da nova regra
A alteração legislativa estende às atividades veterinárias a proteção já dada a áreas como medicina, odontologia e farmácia. Dessa forma, qualquer pessoa sem habilitação que prescrever tratamentos, realizar cirurgias ou prestar atendimento clínico a animais incorrerá no crime de exercício ilegal da profissão.
Agravantes previstos
O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo estabelece punições mais severas quando a conduta provoca consequências graves:
- Lesão corporal grave ou gravíssima em pessoa – o réu responderá também pelos crimes correspondentes já previstos no Código Penal;
- Morte de pessoa – a responsabilização incluirá homicídio;
- Lesão ou morte de animal – o infrator responderá ainda por crime ambiental, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
Profissionais suspensos também podem ser punidos
A norma alcança veterinários que insistirem em trabalhar durante período de suspensão ou após cancelamento do registro profissional. Nestes casos, a pena aplicada será a mesma destinada a quem nunca obteve habilitação.
Objetivo é proteger saúde pública e bem-estar animal
Ao justificar a mudança, parlamentares destacaram que procedimentos veterinários mal executados podem gerar riscos tanto para animais quanto para pessoas, sobretudo em zoonoses. O Conselho Federal de Medicina Veterinária comemora a medida, afirmando que a tipificação reforça a necessidade de qualificação técnica e fiscalização permanente.
Segundo especialistas, a lei dá respaldo a conselhos regionais e órgãos de vigilância para coibir práticas clandestinas, comuns em cirurgias de baixo custo e em clínicas improvisadas.
Fiscalização de estabelecimentos, campanhas educativas e denúncias anônimas devem compor, nos próximos meses, a estratégia de implementação da nova política penal.
Quer saber como outras mudanças legislativas podem afetar profissionais da área de saúde? Visite a seção Destaques do Giro pela Bahia e acompanhe nossas atualizações.
Crédito da imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil
Fonte: Rovena Rosa/Agência Brasil
