Tribunal federal nos Estados Unidos avalia ação da Rumble e Trump Media contra Alexandre de Moraes. O foco é saber se autoridades estrangeiras podem impor decisões a empresas e cidadãos americanos.
A entrada da Advocacia Geral da União (AGU) no processo da Rumble contra Alexandre de Moraes não altera a questão central diante da Justiça dos Estados Unidos. Para um tribunal federal americano, o foco não está na correção ou incorreção das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, mas sim em uma pergunta crucial: uma autoridade estrangeira pode emitir ordens que afetem empresas americanas, servidores localizados nos Estados Unidos ou cidadãos protegidos pela Constituição americana?
Este debate se encontra no cerne da ação movida pela Rumble e pela Trump Media na Flórida. O conflito entre soberania e jurisdição traz à tona um dos princípios fundamentais do sistema jurídico dos Estados Unidos: a proteção da liberdade de expressão contra restrições governamentais. Contudo, a situação se torna mais complexa quando a restrição provém de um governo estrangeiro.
Tradicionalmente, as cortes americanas respeitam a soberania de outros países e evitam interferir em decisões judiciais estrangeiras. Ao mesmo tempo, analisam com cautela qualquer tentativa de fazer uma ordem estrangeira produzir efeitos dentro do território americano. Assim, o caso em questão coloca em colisão dois princípios tradicionais do direito americano: o respeito à soberania de nações estrangeiras e a proteção de direitos constitucionais dentro dos Estados Unidos.
A tese que deve receber mais atenção da Justiça americana provavelmente não está centrada na discussão política brasileira. Os advogados da Rumble argumentam que um magistrado brasileiro não deveria conseguir impor obrigações a uma empresa sediada nos Estados Unidos sem seguir os mecanismos legais americanos de reconhecimento e cooperação internacional.
Esse tipo de argumento tende a ser mais relevante para juízes federais americanos do que os debates políticos sobre moderação de conteúdo. Do ponto de vista americano, a petição da AGU busca convencer o tribunal de que ele não deveria entrar no mérito da disputa, apresentando uma lógica simples: Alexandre de Moraes agiu como juiz de um país soberano e suas decisões foram tomadas dentro de um processo judicial brasileiro. Portanto, uma corte americana não deveria funcionar como instância revisora do STF.
Antes mesmo de discutir a liberdade de expressão, o tribunal americano terá que responder a algumas questões preliminares, como a jurisdição para julgar o caso, se Moraes possui algum tipo de imunidade relacionada ao exercício de função oficial, e se existe uma controvérsia real envolvendo direitos ou interesses protegidos pela legislação americana. Além disso, terá que decidir se a disputa deve ser resolvida nos Estados Unidos ou no Brasil.
Os juristas americanos observam que este caso pode estabelecer um precedente para a era das plataformas globais, com preocupações que vão além do Brasil. Caso uma corte americana aceite revisar atos de um juiz estrangeiro, essa decisão poderá ser utilizada futuramente em disputas envolvendo outros países, como Alemanha, França, Índia ou Austrália.
Os Estados Unidos levam em consideração argumentos de soberania apresentados por governos estrangeiros, mas isso não garante que o Brasil sairá vitorioso. Contudo, a manifestação oficial da AGU provavelmente será tratada com seriedade pelo tribunal, especialmente porque o governo brasileiro afirma formalmente que a ação afeta interesses soberanos do Estado. Assim, a discussão se projeta para além do caso de Moraes ou da Rumble, envolvendo a questão de onde termina o poder de um juiz estrangeiro e onde começa a jurisdição constitucional dos Estados Unidos.
