Estatuto dos Cães e Gatos endurece penas por maus-tratos
Estatuto dos Cães e Gatos endurece penas por maus-tratos e estabelece reclusão de seis meses a dez anos para quem matar ou torturar cães ou gatos, de acordo com o Projeto de Lei 6.191/2025, atualmente sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Proposta detalha direitos e deveres
Elaborado em 12 capítulos e 60 artigos, o texto foi construído com participação de entidades protetoras e especialistas em direito animal. Entre os principais pontos, o estatuto:
- Define princípios, garantias e deveres voltados ao bem-estar de cães e gatos em ambientes familiares e comunitários;
- Cria um marco regulatório para tratamento digno e responsável;
- Proíbe abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, confinamento inadequado, testes com sofrimento e comercialização clandestina;
- Reconhece o conceito de “animais comunitários”, que vivem nas ruas, mas mantêm vínculo de dependência com a vizinhança;
- Estabelece custódia responsável, exigindo que adotantes tenham mais de 18 anos, condições adequadas e ficha limpa em relação a maus-tratos.
Reação do relator e contexto recente
Em parecer apresentado na última segunda-feira (23 de fevereiro), o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), citou o caso de violência contra um cão em Florianópolis, repercutido nacional e internacionalmente, para defender penas mais duras. Segundo ele, o episódio ilustra a necessidade de resposta firme do Estado a conteúdos violentos que influenciam jovens.
Penas mais severas para maus-tratos
Além da punição máxima de dez anos de prisão para homicídio ou tortura de cães e gatos, o projeto agrava sanções para abandono, mutilação e privação de alimento ou água. Especialistas apontam que a equiparação das penas às previstas para crimes graves reforça a proteção jurídica dos animais. De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o endurecimento das normas pode inibir práticas cruéis e estimular a adoção responsável.
Próximos passos no Senado
Após aprovação unânime na Comissão de Direitos Humanos, o PL segue para a CCJ, onde pode receber emendas antes de ir ao plenário. Caso aprovado sem alterações substanciais, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados. Se houver mudanças, retornará ao Senado para análise final.
No entendimento de juristas, a criação do estatuto representa avanço na consolidação dos direitos dos animais, hoje dispersos em leis federais e estaduais. A expectativa é que a proposta sirva de referência a políticas públicas municipais, incluindo campanhas de castração e programas de adoção.
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Crédito da imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
