Escolas cívico-militares paulistas: PGR aprova modelo, mas veta extra a PM são consideradas constitucionais pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou irregularidade apenas no pagamento adicional previsto para policiais militares que atuem nas unidades.
Escolas cívico-militares paulistas: PGR aprova modelo, mas veta extra a PM
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (27 de janeiro), Gonet declarou que o programa de escolas cívico-militares em São Paulo não afronta a Constituição. Segundo ele, a legislação estadual não interfere em currículo, conteúdos ou métodos de ensino, atribuições que cabem à União.
O chefe do Ministério Público Federal sustentou, contudo, que o artigo que cria compensação financeira para policiais reformados ou da reserva é inválido. O texto permitiria pagamentos de até R$ 6 mil mensais para monitores em tempo integral, quantia maior para cargos de gestão. Para Gonet, a medida viola o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por não indicar a fonte de custeio nem estimar impacto orçamentário.
O posicionamento repete entendimentos anteriores do procurador-geral sobre programas semelhantes no Paraná e em outras unidades da Federação. Ele destaca que, em São Paulo, a adoção do modelo militarizado depende de consulta à comunidade escolar, sem imposição do Estado.
A ação que contesta a lei paulista foi ajuizada pelo PSOL em maio de 2024 e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Até o momento, não há prazo para julgamento no plenário do STF, conforme calendário disponível no portal do Supremo Tribunal Federal.
O parecer da PGR diverge do da Advocacia-Geral da União (AGU). Para a AGU, a norma estadual invade competência exclusiva da União para legislar sobre educação e introduz atividade militar incompatível com a finalidade de instituições de ensino básico.
Se o Supremo acatar integralmente a manifestação de Gonet, o programa permanecerá válido, mas o pagamento extra aos policiais deverá ser suspenso até eventual adequação financeira pelo Legislativo paulista.
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Crédito da imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
