Dino suspende emendas do orçamento secreto e trava R$ 3 bi em decisão liminar que congela o Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, responsável por revalidar restos a pagar das emendas de relator (RP 9) desde 2019.
Dino suspende emendas do orçamento secreto e trava R$ 3 bi
Entenda a liminar do ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino interrompeu, em 21 de dezembro de 2025, os efeitos do dispositivo que permitiria a quitação de despesas canceladas a partir de 2023. A medida foi solicitada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade e agora aguarda referendo do plenário da Corte.
Valores e impacto fiscal
O trecho suspenso do PL 128/2025 autorizava o pagamento de aproximadamente R$ 3 bilhões em restos a pagar, sendo cerca de R$ 1 bilhão relativos às polêmicas RP 9, conhecidas como orçamento secreto. Caso fosse mantida, a regra permitiria a liquidação dessas despesas até o fim de 2026.
Argumentos usados pelo STF
Dino afirmou que a reativação das RP 9 é “incompatível com o regime jurídico atual”, uma vez que o próprio STF declarou a modalidade inconstitucional em 2022. Na decisão, o ministro citou possível violação ao processo orçamentário, à responsabilidade fiscal e a cláusulas pétreas da Constituição. Ele deu dez dias para a Presidência da República explicar como a medida se enquadra nas regras fiscais e no plano de trabalho já homologado pela Corte.
Em nota, o magistrado ressaltou que “os três Poderes têm o dever de colaborar para o equilíbrio fiscal” e criticou a criação de despesas “abusivas” diante do cenário de contas públicas pressionadas.
Histórico do impasse
O conflito sobre as emendas de relator começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucional o modelo de distribuição dos recursos. Em resposta, o Congresso alterou as regras, mas partidos como o PSOL apontaram descumprimento da decisão. Desde então, o Supremo suspendeu pagamentos, exigiu rastreabilidade e, no início de 2025, homologou um plano de trabalho que não previa ressuscitar restos a pagar.
Para contextualizar, informações detalhadas sobre a decisão de 2022 podem ser consultadas no portal oficial do Supremo Tribunal Federal, reconhecido como fonte de alta autoridade jurídica.
Próximos passos
O PL 128/2025 já foi encaminhado para sanção presidencial, com prazo até 12 de janeiro de 2026. Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o Artigo 10, o ato deverá ser informado a Flávio Dino. Se o veto não ocorrer, caberá ao plenário do STF confirmar ou revogar a liminar.
Além das emendas, o texto aprovado pelo Congresso prevê corte de incentivos fiscais e aumento de tributos sobre bets, fintechs e empresas que remuneram sócios via juros sobre capital próprio, estimando arrecadar R$ 22,4 bilhões em 2026.
Resumindo, a decisão de Dino adia a liberação de recursos questionados pela própria Corte e lança novo capítulo na disputa entre Legislativo e Judiciário sobre o controle do orçamento secreto. Continue acompanhando análises de política e economia em nossa editoria Giro pela Bahia para entender os desdobramentos desse caso.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
