Flávio Dino, do STF, determinou avaliação técnica e reapreciação das regras da CVM. A União tem 90 dias para cumprir a medida, que complementa ordem por plano emergencial de fiscalização.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O prazo para cumprimento da decisão é de 90 dias.
A CVM é uma autarquia federal que regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais no país. A decisão foi proferida na ação em que Dino já havia determinado que a União elaborasse um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão.
Na nova decisão, o ministro apontou problemas apresentados por relatório da Transparência Internacional, que foi encaminhado ao Supremo e revela fragilidades nos controles internos da CVM capazes de afetar a independência funcional do órgão. Segundo a decisão, há indícios de arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas.
“elevado grau de detalhamento”
O texto menciona um caso encaminhado em 2022 que, na análise do ministro, antecipava com “elevado grau de detalhamento” irregularidades posteriormente encontradas no Banco Master. A decisão também relata descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) destinadas a evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.
Lavagem de dinheiro
O ministro afirmou que uma resolução aprovada pela CVM em 2022 permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto — modalidade em que um fundo de investimento aplica recursos em outro fundo. Na avaliação da decisão, a norma teria criado uma “permissividade sistêmica” que pode favorecer operações de lavagem de dinheiro.
“permissividade sistêmica”
“Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”
Esses trechos foram destacados na decisão como centrais para justificar a revisão das regras e a reavaliação dos mecanismos de controle e identificação de beneficiários econômicos.
Fiscalização e recursos
O caso envolvendo a CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão. A legenda afirmou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, dos quais R$ 2,1 bilhões provinham de taxas. No mesmo período, o orçamento da CVM somou R$ 670 milhões.
Segundo a peça apresentada ao STF, cerca de 70% da arrecadação da CVM teria ido para o caixa do governo federal, enquanto apenas 30% teria sido destinada à atividade-fim do órgão, o que, de acordo com a argumentação, comprometeria a estrutura de fiscalização.
A determinação de Dino estabelece que, em 90 dias, o governo promova a avaliação técnica e o reapreço das normas apontadas, com vistas a fortalecer a transparência, a supervisão do mercado e os mecanismos que identificam beneficiários econômicos.
