CPF em emendas para saúde deverá ser divulgado, decide Dino A divulgação obrigatória do CPF, nome completo e valores pagos a profissionais da saúde financiados por emendas parlamentares coletivas foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, em decisão publicada em 8 de dezembro de 2025.
CPF em emendas para saúde deverá ser divulgado, decide Dino
A ordem estabelece que todas as emendas coletivas destinadas ao pagamento de pessoal na área de saúde sigam as mesmas exigências de rastreabilidade impostas às emendas individuais. Segundo a determinação, os dados deverão constar no Portal da Transparência, observando-se os critérios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para conhecer as balizas da LGPD, consulte o material oficial disponibilizado pelo governo federal.
Dino é o relator de ação que questiona a transparência das emendas parlamentares. Ele reforçou que, além da lista nominal, cada emenda coletiva destinada a pessoal deverá operar por meio de conta bancária única e específica, facilitando auditorias e o acompanhamento público.
A decisão ocorreu após o Congresso Nacional aprovar, em novembro de 2025, resolução que autorizou comissões e bancadas a direcionarem recursos para pagamento de trabalhadores da saúde. O ministro salientou que a Constituição proíbe emendas individuais para despesas de pessoal, o que, em sua avaliação, sugere plausibilidade de extensão dessa proibição às emendas coletivas. Contudo, ele limitou sua intervenção, neste momento, apenas aos critérios de transparência, deixando a análise de constitucionalidade para processo futuro.
Na prática, órgãos executores deverão alimentar o Portal da Transparência com informações detalhadas: CPF, nome, valor recebido e referência à emenda correspondente. A medida visa permitir ao cidadão checar a destinação de recursos federais e coibir possíveis irregularidades.
O STF já havia definido parâmetros semelhantes para outras modalidades de emendas, como a exigência de contas específicas. Agora, com a inclusão obrigatória do CPF, o tribunal amplia a rastreabilidade sobre gastos com pessoal, reforçando o controle social sobre o Orçamento da União.
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Crédito da imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Fonte: Agência Brasil
