Contracheque único para juízes será levado ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo ministro Edson Fachin, presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão marcada para a próxima terça-feira (26).
Objetivo é padronizar pagamentos e coibir penduricalhos
Segundo a minuta da resolução obtida pelo CNJ, o contracheque passará a ser padronizado em todo o Judiciário, consolidando num único documento eletrônico ou físico todas as verbas remuneratórias e indenizatórias de cada magistrado. A medida tenta impedir a criação de folhas paralelas que permitam pagamentos não autorizados, chamados de “penduricalhos”.
Pela proposta, qualquer gratificação adicional, auxílio ou indenização deverá aparecer no mesmo demonstrativo, impossibilitando a liberação de valores em separado. O texto também define contracheque único como o documento que reflete o valor efetivamente creditado na conta do juiz no mês de competência.
Decisão do STF limita adicionais a 35% do salário
O projeto que Fachin levará ao conselho busca dar efetividade ao entendimento adotado pelos ministros do STF em 25 de março. Naquela data, o plenário decidiu por unanimidade que os benefícios complementares não podem ultrapassar 35% do subsídio de R$ 46,3 mil recebido pelos próprios ministros, que serve de teto para toda a magistratura.
Com a nova regra, juízes, promotores e procuradores podem alcançar, no máximo, R$ 62,5 mil mensais, somando salário e adicionais. A proposta em avaliação no CNJ pretende facilitar a fiscalização desse limite e aumentar a transparência para a sociedade.
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Proibição de folhas paralelas
Outro ponto relevante da minuta proíbe expressamente a emissão de contracheques extras. A prática, identificada em alguns tribunais, permitia autorizações pontuais para pagamentos isolados de verbas indenizatórias, dificultando o controle orçamentário.
Para Fachin, a criação do contracheque único tornará mais simples verificar se cada tribunal observa o teto remuneratório. O presidente do CNJ já indicou, em declarações anteriores, que a padronização dos demonstrativos é etapa essencial no combate a inconsistências nos pagamentos.
Próximos passos
A proposta precisa ser aprovada pela maioria dos conselheiros do CNJ. Caso receba sinal verde, os tribunais terão prazo — ainda não definido — para adequar seus sistemas de folha de pagamento. Especialistas em direito público ouvidos pelo STF veem a medida como avanço na transparência.
O texto integral da resolução ficará disponível no site do CNJ após a votação, permitindo que servidores e a sociedade acompanhem as novas regras.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
