A CNI recorreu ao STF para limitar atuação do MPT e da Justiça do Trabalho em normas administrativas. A CNI diz que o MPT não pode contestar decisões técnicas federais em nome da proteção do trabalho.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho em processos que tratam de normas regulatórias da administração pública. A entidade pede que o STF delimite as competências desses órgãos em temas relacionados a registros, autorizações e regras que disciplinam a produção e a circulação de produtos no país.
Na petição, a CNI sustenta que o MPT não pode usar a proteção ao meio ambiente do trabalho como fundamento para contestar decisões técnicas de órgãos federais. A confederação também defende que a Justiça do Trabalho não deve julgar ações sobre a validade de atos administrativos regulatórios, argumento que embasa as ações levadas ao Supremo.
Segundo o diretor jurídico da entidade, Alexandre Vitorino:
A Constituição define as atribuições de cada ramo do Ministério Público, do Judiciário e da administração pública; o respeito a essas competências garante segurança jurídica e preserva as decisões dos órgãos responsáveis pela regulação federal.
Na petição, a CNI cita processos em que o MPT pediu a anulação, a suspensão ou a restrição de atos administrativos. Entre os órgãos mencionados estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária. A confederação ressalta disputas sobre o herbicida atrazina e produtos à base de glifosato, além de exigências aplicadas à indústria de máquinas e equipamentos.
A CNI argumenta que essas controvérsias extrapolam as relações de trabalho e que os órgãos técnicos federais devem ser os responsáveis por decidir sobre registros e autorizações de produtos, no âmbito de suas atribuições legais.
Para resolver o conflito de competências, a confederação apresentou ao STF duas ações: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Na ação direta, a CNI questiona dispositivos da Lei Complementar 75/1993 e do artigo 114 da Constituição, buscando impedir interpretações que autorizem o MPT a contestar atos regulatórios da administração pública e que permitam à Justiça do Trabalho julgar a validade desses atos.
Na segunda ação, a entidade questiona o artigo 643 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), anterior à Constituição de 1988, e pretende evitar que esse dispositivo seja interpretado como atribuição da Justiça do Trabalho para analisar normas administrativas.
Além do mérito das ações, a CNI solicita ao STF uma decisão liminar para suspender ações civis públicas, decisões judiciais e investigações do MPT que digam respeito a atos regulatórios federais. O pedido de suspensão inclui inquéritos civis, procedimentos preparatórios e termos de ajustamento de conduta relacionados a esses atos.
O tema envolve disputa sobre competências entre instituições federais e tem potencial para afetar como processos envolvendo regulação de produtos e exigências técnicas serão conduzidos no futuro.
