Cmed multa distribuidoras de medicamentos em R$ 13,5 milhões, alegando oferta de remédios acima dos preços máximos permitidos e reforçando a defesa de uma regulação rigorosa para proteger o consumidor.
Cmed multa distribuidoras de medicamentos em R$ 13,5 mi
Quatro empresas penalizadas por ofertas acima do teto
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) divulgou, em 5 de março, o resultado de 54 processos administrativos que investigaram práticas abusivas de precificação. Entre eles, quatro distribuidoras receberam multas que, somadas, ultrapassam R$ 13,5 milhões. As penalidades atingem a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde (R$ 3,22 milhões), a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões), a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões). Imediata e Realmed ainda acumularam sanções adicionais de R$ 116,14 mil e R$ 71,36 mil, respectivamente.
Mera oferta acima do preço permitido configura infração
De acordo com a Cmed, basta ofertar medicamentos por valores superiores ao Preço Fábrica (PF) ou ao Preço Máximo de Venda ao Governo (Pmvg) para caracterizar infração, independentemente de a venda se concretizar. A entidade classifica a prática como abusiva e prejudicial ao acesso da população a tratamentos com valores justos.
Em um dos casos analisados, a Imediata apresentou proposta em licitação da Secretaria de Saúde do Ceará com cifras que excediam simultaneamente o PF e o Pmvg. A empresa alegou, nos autos, que a tabela oficial não reflete a realidade de mercado, mas a câmara rejeitou a justificativa ao considerar que a legislação obriga distribuidores e laboratórios a respeitarem os limites fixados.
Pressão regulatória e impacto sobre pequenos negócios
Representantes de algumas distribuidoras afirmam que a constante atualização de preços pela Cmed dificulta a participação em certames públicos. Um empresário, que preferiu anonimato, declarou estar encerrando as atividades após receber sucessivas multas: “São milhões em penalidades apenas por ofertas, nunca por vendas efetivas”.
A câmara, porém, sustenta que fabricantes poderiam vender diretamente ao poder público, arcando com custos de distribuição, caso estimassem inviável o repasse por intermédio de terceiros. Para o órgão, o controle de preços é essencial diante das particularidades do mercado farmacêutico, considerado de baixa elasticidade da demanda e com barreiras à entrada de novos concorrentes. Dados do Anuário Estatístico da própria Cmed indicam que a indústria brasileira faturou mais de R$ 160,7 bilhões em 2024, alta de 12,8% sobre o ano anterior.
Setor contesta ampliação da regulação
O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconhece a legitimidade de alguma intervenção estatal, mas alerta que controles excessivos podem desestimular inovação e reduzir oferta. A entidade argumenta que, em muitos segmentos, há forte concorrência natural, tornando dispensável a regulação direta de preços.
Já a Cmed cita decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que validam a constitucionalidade do modelo brasileiro. Para o órgão, “existe necessidade patente de regulação” a fim de coibir práticas predatórias e garantir acesso universal à saúde. Informações detalhadas sobre a estrutura regulatória podem ser conferidas no portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que hospeda a secretaria-executiva da câmara.
Próximos passos e possíveis recursos
As empresas têm direito a recorrer das penalidades dentro do próprio órgão ou na esfera judicial. Até a publicação desta matéria, Imediata, Fabmed, Panorama e Realmed não haviam comentado se pretendem contestar as decisões.
As multas reforçam o embate de longa data entre distribuidores e reguladores, intensificado durante a pandemia de covid-19, quando a demanda por medicamentos hospitalares cresceu de forma abrupta. A Cmed promete intensificar a fiscalização e manter o monitoramento de preços em licitações e no varejo farmacêutico.
Para acompanhar outras atualizações sobre saúde e regulação de preços, visite a editoria de Saúde do Giro Pela Bahia e fique por dentro das próximas decisões da Cmed.
Crédito da imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
