A comissão especial que vai analisar a PEC para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos inicia os trabalhos hoje, 12 de agosto. Será presidida por Aluisio Mendes, com Mendonça Filho como relator.
A Câmara dos Deputados deve instalar hoje, 12 de agosto, a comissão especial encarregada de analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O grupo será presidido pelo deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão, e terá o deputado Mendonça Filho, do PL de Pernambuco, como relator.
A expectativa é que a conclusão dos trabalhos da comissão ocorra somente após as eleições, marcando uma nova fase na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o artigo 228 da Constituição. Este artigo atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e, em relação aos adolescentes, as regras são estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas para atos infracionais.
A criação da comissão especial foi motivada por uma tentativa anterior de incluir a questão da maioridade penal na PEC da Segurança Pública, a qual também teve Mendonça Filho como relator. Esta tentativa enfrentou resistência de parlamentares de esquerda, especialmente do PT e do PSOL, que se opõem à redução da idade de responsabilização penal.
Com a instalação da comissão, os deputados poderão discutir os méritos da proposta e as regras que podem ser incorporadas ao texto. A PEC já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada por 44 votos a 18, etapa que se restringiu a avaliar a compatibilidade da proposta com a Constituição, sem entrar no conteúdo da redução da maioridade.
A partir de hoje, inicia-se um prazo de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas à PEC. Os membros da comissão também terão a oportunidade de sugerir mudanças durante as discussões. Mendonça Filho deve apresentar já hoje um plano de trabalho que direcionará a análise da proposta, prevendo a realização de audiências públicas e debates com especialistas nas áreas de infância, juventude e segurança pública, além de profissionais que atuam com medidas socioeducativas.
As regras da Câmara permitem que a comissão funcione por até 40 sessões do plenário. No entanto, o calendário eleitoral pode adiar a conclusão dos trabalhos para o final do ano. O relatório de Mendonça Filho é esperado para ser apresentado em novembro, após as eleições.
Se o parecer for aprovado pela comissão, a PEC seguirá para análise do plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisará de pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovada, a proposta será encaminhada ao Senado, onde também deverá ser votada em dois turnos.
