A Câmara dos Deputados indicou 1.341 emendas de comissão, totalizando R$ 1,3 bilhão, sem a devida transparência. Um relatório divulgado pela Transparência Brasil nesta segunda-feira (13) revela que a real autoria dessas emendas só será conhecida em 2025.
Esses repasses são registrados em atas de reuniões das bancadas partidárias, mas essas atas estão indisponíveis para o público, o que contraria a legislação brasileira.
As emendas, que não possuem autor identificado, recebem a assinatura da liderança partidária. Sete partidos realizaram indicações desse tipo: PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. Esse montante representa 16% do total das emendas de comissão.
Uma parte significativa dessas chamadas “emendas de liderança” – no valor de R$ 818,1 milhões – é oriunda da Comissão de Saúde, que é dominada pelo PL, partido presidido por Valdemar Costa Neto, que não possui mandato como deputado ou senador.
Valdemar é alvo de acusações relacionadas a um esquema suspeito que desviou R$ 119 milhões em emendas, quantia que foi bloqueada em bens por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.
“Os achados deste estudo demonstram que ainda persiste elevado grau de opacidade sobre as emendas de comissão e que, dentre esses recursos, as indicações atreladas às lideranças operam com lógica semelhante ao extinto orçamento secreto”, afirmou a entidade no relatório.
A investigação da Polícia Federal aponta que Valdemar teria utilizado servidores da Câmara para direcionar a si mesmo recursos provenientes do orçamento secreto, um esquema revelado pelo Estadão em maio de 2021.
O relatório ainda destaca que três parlamentares do PL aparecem como autores das emendas suspeitas: Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do partido na Câmara, Luiz Carlos Motta (SP) e Capitão Alden (BA).
No domingo (12), Flávio Dino também determinou o bloqueio dos bens do ex-deputado Eduardo Cunha, até o limite de R$ 6 milhões, referente a 21 emendas parlamentares que ele destinou a municípios de Minas Gerais, mesmo sem mandato.
Em 2026, com exceção do Solidariedade, todos os partidos têm indicado as chamadas “emendas de liderança”, incluindo o PT, do presidente Lula. Até agora, foram R$ 378,8 milhões em emendas que não identificam os reais autores.
O estudo da Transparência Brasil destaca que o processo de execução das emendas de comissão dificulta a rastreabilidade dos recursos, da indicação à execução, devido à falta de um identificador único para cada indicação de beneficiário final.
Com a ausência de transparência, o estudo não conseguiu identificar as entidades ou organizações sociais que foram beneficiadas por R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025.
Destes R$ 821 milhões, uma parte significativa foi direcionada para execução direta, principalmente para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), que são conhecidas como “estatais do Centrão”.
As emendas de comissão são recursos indicados pelas comissões da Câmara e do Senado no Orçamento da União. Após o fim do orçamento secreto, essas emendas cresceram e herdaram um esquema semelhante. O governo libera o dinheiro, mas o nome do parlamentar responsável pela indicação não é informado.
No final de 2024, o ministro Flávio Dino havia determinado o bloqueio das emendas de comissão e a adoção de regras de transparência, incluindo a identificação nominal dos parlamentares responsáveis por cada indicação.
Recentemente, Dino reforçou que a indicação de uma emenda pode ser apresentada por uma liderança partidária, mas isso não exime a Câmara de identificar o parlamentar responsável por cada repasse.
O estudo recomenda a criação de um ID único para cada indicação das emendas e a extinção das “emendas de liderança”, por reproduzirem práticas consideradas inconstitucionais no orçamento secreto, com a interrupção imediata dos pagamentos até que os reais autores sejam identificados.
“As ‘emendas de liderança’ operam em lógica semelhante ao orçamento secreto. Os reais parlamentares autores não são identificados e vinculados à execução dos recursos”, conclui o estudo.
Diferentemente do que ocorre na Câmara, o Senado informa o parlamentar autor para todas as suas emendas de comissão.
