Autonomia financeira do Banco Central deu um passo decisivo na última quarta-feira (10 de junho), quando a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 65/2023, que confere independência orçamentária à autoridade monetária. A matéria segue agora para votação no plenário.
Autonomia financeira do Banco Central avança na CCJ do Senado
O texto aprovado autoriza o Banco Central (BC) a reter, em seu próprio orçamento, as receitas oriundas da senhoriagem – recursos gerados pela emissão de moeda que, atualmente, são integralmente transferidos ao Tesouro Nacional. A proposta também garante autonomia administrativa, contábil, financeira, operacional e patrimonial, afastando o BC de qualquer vínculo hierárquico com ministérios ou outros órgãos da administração pública.
Relator da matéria, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) manteve o parecer original e rejeitou todas as emendas apresentadas na CCJ, inclusive a do líder do governo, senador Jacques Wagner (PT-BA). A emenda governista pretendia submeter o orçamento anual do BC a uma aprovação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do próprio Banco Central.
Segundo Jacques Wagner, a mudança proporcionaria maior previsibilidade aos gastos da autoridade monetária e evitaria impactos no resultado primário do Tesouro em caso de eventuais prejuízos do BC. Plínio Valério discordou, argumentando que o próprio relatório já determina que o CMN deverá apreciar previamente as despesas relativas a pessoal, encargos sociais e investimentos administrativos antes de o orçamento seguir para análise de comissão temática do Senado.
Em meio a críticas de que a nova autonomia poderia abrir caminho para a privatização do Pix, o relator incorporou dispositivo que inclui o sistema de pagamentos instantâneos na Constituição. O artigo 8º do texto proíbe a concessão, cessão, alienação ou transferência do Pix a qualquer ente público ou privado.
Mesmo com o avanço, economistas de diferentes correntes divulgaram manifesto alertando que a proposta facilitaria a captura do BC pelo setor financeiro regulado pela própria autarquia, além de potencialmente elevar a dívida pública. O documento sustenta que a combinação de autonomia financeira e operacional é inédita no mundo e reduziria os mecanismos de controle democrático sobre a política monetária brasileira.
A diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, apoia a PEC. Segundo dados apresentados pela autarquia, a senhoriagem gerou R$ 23,3 bilhões anuais entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC ficou em torno de R$ 4,8 bilhões por ano no mesmo período. Entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também defendem a medida, alegando que recursos estáveis são essenciais para a fiscalização do sistema financeiro.
Antes da votação em plenário, Plínio Valério e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, devem negociar ajustes pontuais no texto, sobretudo sobre possíveis impactos fiscais. Especialistas ouvidos pelo jornal Valor Econômico ( Valor Econômico ) avaliam que a definição de salvaguardas será determinante para o resultado final.
O desfecho da PEC 65 poderá redefinir a relação entre o Banco Central e o Tesouro, alterando a forma como o país administra seus instrumentos de política monetária e cambial.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
