Um levantamento realizado junto ao Sistema de Informações Legislativas da Câmara dos Deputados revelou que atualmente há 314 propostas em tramitação relacionadas a facções criminosas. Esse número expressivo indica uma agenda legislativa represada, com projetos datando desde 2006 até iniciativas apresentadas no ano atual. Apesar do volume de propostas, a Câmara ainda não conseguiu resolver uma das questões mais complexas do debate: a classificação das facções como organizações terroristas, tarefa que coube aos Estados Unidos realizar recentemente.
As propostas em discussão abrangem diversas facetas do problema. Entre elas, há projetos que buscam proibir a separação de presos por facções dentro dos presídios, uma prática que, segundo especialistas, fortalece a hierarquia das organizações. Outras iniciativas visam criminalizar a expulsão de moradores de suas residências por traficantes e milicianos, punir a cobrança ilegal de taxas por parte do crime a comerciantes e tipificar o uso de drones armados por organizações criminosas.
Além disso, alguns deputados propõem tornar inelegíveis políticos com vínculos comprovados com facções, enquanto outros sugerem a suspensão de benefícios sociais para integrantes do crime organizado. A proposta mais controversa é aquela que pretende classificar as facções como terroristas, que conta com pelo menos uma dezena de projetos. A legislação brasileira exige uma motivação ideológica ou política para esse enquadramento, o que historicamente excluiu o PCC e o CV, que têm a lucratividade do tráfico como principal motor de suas atividades. Parte da bancada conservadora tem buscado modificar essa situação, embora até o momento sem sucesso.
O mais recente avanço na questão foi a sanção da Lei Antifacção, aprovada pelo presidente Lula em março. Essa lei define facção como um grupo de três ou mais pessoas que utiliza a violência para controlar territórios e retira benefícios como anistia e liberdade condicional de líderes desses grupos. Embora tenha representado um progresso, a lei não incluiu o termo “terrorismo”.
No dia 30 de maio, o Departamento de Estado americano designou o PCC e o CV como organizações terroristas, com a classificação começando a valer a partir de 5 de junho. A decisão foi tomada dois dias após uma reunião entre Flávio Bolsonaro e o presidente Trump na Casa Branca, um encontro que não estava na agenda oficial do presidente americano. Em maio do ano passado, Washington já havia solicitado ao Brasil que realizasse o mesmo enquadramento, pedido que foi recusado pelo governo Lula.
