A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 29 de maio de 2026, um projeto de lei que permite que pais ou responsáveis legais solicitem a internação de crianças e adolescentes dependentes químicos em comunidades terapêuticas. A votação ocorreu de forma simbólica e obteve apoio unânime da bancada evangélica. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
O projeto, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). O relator destacou que a internação deve ser vista como uma medida excepcional, aplicável apenas quando os tratamentos ambulatoriais e hospitalares convencionais não obtêm sucesso. De acordo com a nova regra, o acolhimento deve ocorrer em instituições privadas credenciadas pelo governo federal, em parceria com a família.
As clínicas que aceitarem atender o público infantojuvenil precisam adaptar suas instalações para atender a exigências rígidas de segurança e infraestrutura. Além disso, devem contar com uma equipe multiprofissional, incluindo especialistas das áreas de saúde e assistência social. É imprescindível que o espaço físico possua características residenciais e familiares, com áreas destinadas a atividades culturais, esportivas e recreativas.
O texto aprovado estabelece a separação física entre menores e pacientes adultos dentro das instituições. Essa separação deve ser rigorosa, abrangendo alojamentos, banheiros e áreas de convivência. Caso a estrutura do local não permita essa divisão, o centro terapêutico terá que garantir a vigilância constante por monitores ou pais para assegurar a proteção dos jovens.
A proposta também altera a Lei de Drogas, criando duas novas modalidades de atendimento médico. A internação assistida exigirá a anuência dos responsáveis e o consentimento do adolescente, que deve ter entre 12 e 18 anos, sem necessidade de contratos ou laudos prévios para a saída. A nova versão da internação voluntária permitirá o isolamento do jovem sem seu consentimento, desde que os pais solicitem a medida com o respaldo de um laudo médico que indique riscos à integridade física do menor.
Essas novas categorias não estabelecem um tempo limite para a permanência dos dependentes químicos sob custódia, diferente dos noventa dias estipulados pela legislação atual. O projeto também modifica o fluxo de fiscalização das clínicas, exigindo que os diretores informem ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público sobre admissões e altas médicas.
A votação não ocorreu sem controvérsias. Partidos da base governista tentaram obstruir a aprovação do projeto e expressaram críticas ao seu avanço. O líder do PT, Pedro Uczai (SC), argumentou que o Congresso deveria priorizar a alocação de recursos no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e na rede dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Segundo ele, o atendimento profissional e estatal é mais eficaz do que o repasse de verbas para entidades religiosas.
Por outro lado, o chefe da bancada do PSOL, Tarcísio Motta (RJ), acusou a oposição de criar um clima de pânico moral para justificar a aprovação de medidas punitivas. Ele defendeu que a proposta resgata a lógica dos antigos manicômios e ignora as diretrizes modernas de saúde mental. Em resposta, os defensores do projeto argumentaram que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está desatualizado em relação ao crescimento das facções criminosas. Isidório afirmou: “O ECA, 40 anos atrás, não previa esse número de menores se drogando”.
