Abifumo critica MP 1.399/2026, que fixa alíquota específica de R$3,50 para cigarros em 2027. A associação afirma que o reajuste de 55,6% amplia a diferença de preços e favorece contrabando e crime organizado.
A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) criticou, nesta quinta-feira, 5, a tributação de cigarros definida na Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, que institui o chamado “Imposto do Pecado”. A entidade afirma que a mudança ampliará a diferença de preços entre produtos legais e clandestinos, favorecendo o contrabando e o fortalecimento de organizações criminosas.
Publicada na quarta-feira, 4, a MP estabelece regras do Imposto Seletivo para 2027 e fixa em R$ 3,50 a alíquota específica sobre cigarros. O valor representa um aumento de 55,6% em relação aos R$ 2,25 anteriores, embora o novo patamar já estivesse previsto desde agosto.
O presidente da Abifumo, Edimilson Alves, afirmou que a medida prejudica a competitividade da indústria formal e pode provocar perdas de arrecadação. Segundo a entidade, aumentar tributos sobre produtos legais favorece a operação de mercados paralelos.
“Aumentar a tributação sobre quem cumpre a lei, enquanto os criminosos continuam operando livremente, é penalizar a indústria formal, a arrecadação e a segurança pública”, afirmou.
A Abifumo destacou dados históricos e pesquisas para sustentar a crítica. De acordo com a entidade, em 2019 os cigarros clandestinos representaram 57% do consumo nacional. Conforme levantamento da Ipsos/Ipec citado pela Abifumo, o comércio clandestino de cigarros movimentou aproximadamente R$ 10 bilhões em 2025.
A associação disse ainda que esses recursos teriam financiado organizações criminosas e representado perdas para os cofres públicos, além de impactos sociais. A entidade também mencionou um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) de 2025 que relaciona a expansão do mercado ilegal ao aumento de indicadores de criminalidade, como homicídios, tráfico de drogas e roubos de veículos.
“Quando o produto legal se torna menos competitivo, a demanda migra para o cigarro ilegal, sem recolhimento de impostos e à margem das regras sanitárias e comerciais”, declarou Alves.
Em nota sobre o desenho do tributo, a Abifumo defendeu a revisão da tributação, considerando efeitos sobre a arrecadação, a competitividade da indústria formal e a segurança pública. A defesa da associação inclui pedido de reavaliação do patamar da alíquota específica e de medidas complementares para combater o contrabando.
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O governo afirma que as alíquotas previstas para 2027 buscam preservar a carga tributária atual durante a implementação do novo sistema.
