Buenos Aires notificou formalmente Londres nesta segunda (28) e iniciou procedimento sob o Anexo VII da Convenção do Mar. A ação mira o avanço do projeto petrolífero Sea Lion nas Ilhas Malvinas.
A Argentina notificou formalmente o Reino Unido nesta segunda-feira (28) sobre o início de um procedimento de arbitragem internacional relacionado à exploração de petróleo nas Ilhas Malvinas — conhecidas pelos britânicos como Falkland Islands —, ampliando a disputa histórica entre Buenos Aires e Londres pelo arquipélago no Atlântico Sul.
Por determinação do presidente Javier Milei, o governo argentino acionou o mecanismo previsto no Anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS/CONVEMAR). O alvo da ação é o avanço do projeto petrolífero Sea Lion, localizado na chamada Bacia das Malvinas Norte, a cerca de 220 quilômetros ao norte das ilhas.
Além de iniciar o procedimento de arbitragem, a Argentina intimou o Reino Unido a adotar, no prazo de duas semanas, medidas para impedir o início ou a continuidade das atividades de exploração de hidrocarbonetos vinculadas ao Sea Lion. Caso o Reino Unido não atenda a essa solicitação, o governo Milei informou que pretende pedir medidas provisórias ao Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) para tentar preservar os direitos que a Argentina reivindica sobre sua plataforma continental.
“Se em duas semanas o Reino Unido não interromper a exploração ilegítima, vamos ao Tribunal Internacional do Direito do Mar”, afirmou Milei ao divulgar a decisão.
A escolha do Anexo VII eleva a disputa para um processo arbitral previsto na Convenção do Direito do Mar, que trata de temas como plataforma continental, zonas marítimas, navegação, recursos naturais e proteção do ambiente marinho. Pelo mecanismo, um Estado envia notificação escrita à outra parte com as reivindicações e os fundamentos jurídicos; a decisão final de um tribunal constituído segundo esse anexo é vinculante para as partes no caso submetido.
O procedimento, porém, não significa que será decidido em sede desse tribunal qual país detém a soberania sobre as ilhas. A controvérsia apresentada pela Argentina está ligada aos direitos sobre espaços marítimos e recursos naturais e, especificamente, ao avanço do Sea Lion. A questão mais ampla da soberania territorial sobre as ilhas permanece como disputa distinta entre Buenos Aires e Londres.
O Sea Lion é um campo offshore situado cerca de 220 km ao norte do arquipélago e é operado pela Navitas Petroleum Development and Production, subsidiária da israelense Navitas Petroleum, em parceria com a britânica Rockhopper Exploration. A Navitas detém 65% do empreendimento e a Rockhopper, 35%.
Em dezembro de 2025 as empresas anunciaram a decisão final de investimento (FID) para a primeira fase do Sea Lion. Na ocasião, informaram necessidade total de financiamento de aproximadamente US$ 1,8 bilhão até o primeiro petróleo e US$ 2,1 bilhões até a conclusão do projeto, incluindo contingências e custos de financiamento. A primeira fase prevê a perfuração de 11 poços submarinos conectados a uma unidade FPSO; uma segunda etapa teria mais 12 poços. A primeira produção está planejada para março de 2028, com produção máxima prevista de cerca de 50 mil barris por dia na primeira etapa.
Trabalhos preparatórios avançaram ao longo de 2026, incluindo infraestrutura em terra, preparação de instalações portuárias, fabricação de equipamentos e ajustes do FPSO. A perfuração está programada para começar no início de 2027.
A disputa central permanece na divergência de autoridade: Buenos Aires reivindica soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e considera ilegítimas as licenças outorgadas pelas autoridades das ilhas sem autorização argentina. Londrerejeita essa interpretação e sustenta que administra as ilhas, defendendo o direito à autodeterminação dos habitantes locais. As empresas do Sea Lion dizem operar com licenças concedidas pelas autoridades das ilhas e com o respaldo do Reino Unido.
