ANP ganha acesso a dados fiscais foi o ponto central do Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25 aprovado na Câmara dos Deputados, medida que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a consultar informações fiscais de agentes do setor com o objetivo de reforçar o combate a fraudes e sonegação.
Como a medida amplia a fiscalização no mercado de combustíveis
O texto aprovado concede à ANP acesso permanente às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), às Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e aos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) relacionados à produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. Ao centralizar essas bases, a agência poderá cruzar dados para identificar adulterações, fraudes tributárias e outras irregularidades que prejudicam a concorrência.
De acordo com o projeto, a ANP deverá preservar o sigilo fiscal dos dados recebidos. Sempre que for aberto um processo sancionador com impacto tributário, a agência precisará comunicar a Receita Federal ou as secretarias estaduais de Fazenda correspondentes, respeitando o tipo de tributo envolvido.
Parlamentares favoráveis afirmaram que a iniciativa reduz custos de fiscalização e nivela o mercado, eliminando vantagens competitivas obtidas por agentes irregulares. A proposta segue agora para análise no Senado Federal.
Regras de transição de governo também avançam
No mesmo dia, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 396/07, que define normas mínimas para a transição entre administrações após as eleições. O texto determina que o governo que deixa o poder deve facilitar o acesso da equipe do gestor eleito a instalações, documentos e sistemas, oferecendo apoio técnico e administrativo.
O prazo para formação da equipe de transição será de 72 horas a partir da proclamação do resultado eleitoral, com composição paritária. Os integrantes não receberão remuneração adicional, exceto se já forem servidores públicos. Em caso de descumprimento, estão previstas multas, responsabilização administrativa e obrigação de reparar danos. Circunstâncias agravantes, como destruir bancos de dados ou intimidar servidores, podem aumentar em um terço as penalidades.
Impacto regulatório e próximos passos
Especialistas avaliam que o acesso ampliado a dados fiscais pode aperfeiçoar a rastreabilidade de produtos, contribuindo para maior transparência no setor de energia. Segundo análise do portal oficial da ANP, o volume de informações eletrônicas disponíveis é suficiente para monitorar cadeias completas de abastecimento, reduzindo espaços para sonegação e adulteração.
Se aprovado pelo Senado, o PLP 109/25 transformará a rotina de fiscalização ao dispensar solicitações pontuais de documentos, permitindo que a agência atue de forma preditiva contra irregularidades.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
