Gratificação faroeste no Rio sofre ação de inconstitucionalidade
Gratificação faroeste no Rio sofre ação de inconstitucionalidade depois que o deputado estadual Carlos Minc (PSB) ingressou, na noite de 26 de dezembro, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025, dispositivo que autoriza bônus de até 150% do salário a policiais civis que “neutralizarem” criminosos.
Gratificação faroeste no Rio sofre ação de inconstitucionalidade
A norma contestada faz parte da reestruturação do quadro da Polícia Civil fluminense, aprovada em 22 de outubro de 2025 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O adicional, introduzido por emenda parlamentar, passou a ser chamado de “gratificação faroeste” por organizações de direitos humanos, que veem no dispositivo um estímulo direto ao aumento da letalidade policial.
Minc sustenta que o dispositivo é “insano” e representa “extermínio recompensado”. Na petição, o parlamentar menciona estudo coordenado pelo sociólogo Ignacio Cano sobre programa semelhante em vigor entre 1995 e 1998. Segundo o levantamento, dos 3,2 mil registros de mortes em confrontos policiais naquele período, 65% configuraram execuções extrajudiciais.
Após a aprovação da lei, o governador Cláudio Castro vetou o artigo 21 alegando impacto orçamentário. O veto, porém, foi rejeitado pelos deputados estaduais em 18 de dezembro, reavivando o bônus e abrindo caminho para a judicialização do tema.
A ADI foi distribuída ao desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, que deverá avaliar o pedido de liminar para suspender imediatamente o pagamento. Além dos argumentos constitucionais, a peça jurídica cita manifestação da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, órgãos que também veem violação de princípios fundamentais do Estado de Direito. Em nota, a organização Human Rights Watch destacou que bonificações financeiras ligadas a mortes em confrontos contrariam padrões internacionais de direitos humanos.
Como Associado da Amazon, recebo por compras qualificadas.
Em defesa da medida, parlamentares favoráveis afirmam que a bonificação reconhece ações de “alto risco” e poderia melhorar indicadores de segurança pública. Já entidades civis recordam que o Rio de Janeiro lidera estatísticas nacionais de mortes decorrentes de intervenção policial. A controvérsia agora dependerá do posicionamento do Judiciário fluminense, que poderá suspender ou manter a gratificação enquanto o mérito é analisado.
O processo deve avançar nas próximas semanas, quando o governo do estado e a Alerj serão intimados a prestar informações. Caso a liminar seja concedida, o pagamento fica bloqueado até decisão definitiva do colegiado.
Para acompanhar os desdobramentos deste caso e outras pautas da política fluminense, visite nossa editoria de Política e fique por dentro de todas as atualizações.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
