Regulamentação da reforma tributária avança com aprovação na Câmara foi o passo decisivo dado pela Casa na noite de segunda-feira (15), ao aprovar o texto-base que detalha a cobrança e a solução de controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá ICMS e ISS.
Regulamentação da reforma tributária avança com aprovação na Câmara
O projeto de lei complementar, originário do Senado em setembro, recebeu parecer favorável do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que manteve a maior parte da redação aprovada pelos senadores. De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, a iniciativa simplificará o sistema tributário, reduzindo burocracia e custos para contribuintes.
Entre os principais pontos está a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão que reunirá representantes de União, estados e municípios. Caberá ao comitê coordenar arrecadação, fiscalização, cobrança, cálculo de alíquotas e repasse de receitas do IBS. A proposta também define procedimentos para resolver disputas entre entes federados e contribuintes.
Segundo Benevides Filho, o texto garante transparência e evita sobreposição de competências. Já Motta destacou que “o novo modelo segue referências internacionais de sucesso e tornará o Brasil mais eficiente”.
O projeto é o segundo instrumento legal destinado a regulamentar a reforma tributária aprovada no fim de 2023. A primeira lei complementar, sancionada no início deste ano, estabeleceu as regras de incidência do Imposto sobre Valor Agregado Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo próprio IBS, de alcance estadual e municipal.
Os deputados ainda precisam analisar, na sessão desta terça-feira (16), os destaques que podem alterar dispositivos do texto-base. Apenas após essa etapa a proposta retornará ao Senado para revisão final. Caso aprovada sem mudanças substanciais, seguirá à sanção presidencial.
Em análise publicada pelo Senado Federal, especialistas apontam que a centralização da gestão do IBS no CGIBS tende a reduzir litígios e desigualdades na distribuição de receitas entre os entes da federação.
Com a expectativa de entrada em vigor do novo sistema já em janeiro próximo, empresas e governos iniciam fase de adaptação às futuras regras de emissão de notas, recolhimento e repasse do imposto unificado.
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Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
