Bolsonaro tem benefícios vitalícios suspensos por decisão judicial Benefícios vitalícios de Jair Bolsonaro, garantidos após a saída do Planalto, foram suspensos por ordem da Justiça Federal em Minas Gerais, válida enquanto o ex-presidente permanecer preso.
Decisão judicial impede uso de servidores e carros oficiais
Em sentença assinada em 10 de dezembro de 2025, o juiz federal Pedro Pereira Pimenta determinou a interrupção imediata da equipe de quatro servidores e dos dois veículos oficiais que serviam a Jair Bolsonaro desde 2022. A medida vale para todo o período em que o ex-chefe do Executivo cumpre pena de 27 anos e três meses na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, pela tentativa de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
Ação popular questionou gastos de mais de R$ 4 milhões
A suspensão atende a uma ação movida pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG), que apontou despesas de R$ 521 mil apenas no primeiro semestre de 2025 e um total de R$ 4 milhões desde 2023 com a manutenção da estrutura. Segundo o magistrado, a continuidade dos gastos “afronta os princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, já que os benefícios deixariam de cumprir a finalidade de resguardar a segurança de um ex-presidente em liberdade.
Legislação prevê benefícios, mas uso depende da circunstância
A Lei 7.474/1986, que garante aos ex-mandatários segurança e apoio logístico, foi citada nos autos como base legal. Contudo, o juiz destacou que a norma não obriga a União a manter a estrutura em situações que gerem “ônus desnecessário ao erário”. O texto integral da lei pode ser consultado no Portal da Legislação do Planalto, referência oficial do governo federal.
Possibilidade de recurso
A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não informou se recorrerá da decisão. Caso haja apelação, o processo será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Até que haja nova manifestação judicial, os servidores destacados para Bolsonaro devem retornar aos seus órgãos de origem, e os veículos oficiais ficarão à disposição da Presidência da República.
Com a determinação, Bolsonaro continuará detido sem o suporte logístico estendido a ex-presidentes em liberdade, representando economia imediata para os cofres públicos.
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Crédito da imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
