PEC da Segurança: relator quer impedir bloqueio de verbas
PEC da Segurança é o centro de um parecer que pretende vedar o contingenciamento de recursos federais destinados à área, ampliar fontes de financiamento e constitucionalizar os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (Funpen).
Proposta proíbe contingenciamento e amplia fundos
O relator Mendonça Filho (União-PE) confirmou que seu texto impede qualquer bloqueio ou corte de verbas aprovadas para segurança pública. A justificativa é reforçar o orçamento, já que o FNSP executou, em 2025, menos de 1% do total investido no setor, valor classificado pelo parlamentar como “ridículo”.
Além disso, a proposta formaliza na Constituição os dois fundos federais, garantindo receita permanente para policiamento, perícia, inteligência e sistema prisional.
Quatro pilares norteiam o parecer
Apresentado aos líderes partidários na terça-feira (9 de dezembro), o relatório estrutura-se em: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança. Entre as medidas, destaca-se o fim da progressão de pena para membros de facções, milícias ou autores de crimes violentos, obrigando o cumprimento integral da condenação em regime fechado.
O texto também permite que estados e o Distrito Federal legislem sobre segurança pública, afastando o modelo considerado “centralizador” originalmente proposto pelo governo federal.
Debate sobre governança federativa
Enviada pelo Executivo em abril, a PEC 18/2025 enfrenta resistência de governadores contrários à atribuição de elaborar o plano nacional de segurança exclusivamente à União. Mendonça Filho retirou esse dispositivo, defendendo um modelo de “governança federativa articulada” que mantenha a autonomia dos entes subnacionais.
O Ministério da Justiça rebate críticas, alegando que a versão do governo apenas integraria as forças policiais, como detalhado em reportagem da Câmara dos Deputados.
Referendo sobre maioridade penal
O relator pretende incluir a realização de um referendo em 2028 para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos, hediondos ou cometidos por integrantes de facções. A inclusão do plebiscito ainda depende de acordo com líderes partidários.
Próximos passos na Comissão Especial
A leitura do parecer está agendada para quarta-feira (10 de dezembro) na Comissão Especial. Após a apresentação, deputados podem pedir vista. Se aprovado, o texto segue ao plenário da Câmara e, depois, ao Senado.
Em síntese, a PEC da Segurança busca fortalecer o financiamento, endurecer penalidades e redefinir a cooperação entre União e estados. Continue acompanhando a cobertura política em nosso canal de Política e fique por dentro dos desdobramentos.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
